04/09/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1110167-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Oksanicz Mano - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo.

Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo.

Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados. 2.- Fls. 574/589 e 604/617: Não há falar em nulidade do ato processual que determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da ré.

A medida de antecipação dos efeitos da tutela foi deferida para determinar o custeio do tratamento do menor portador de síndrome do espectro autista; concedendo-se prazo de 05 dias para que a ré informasse nos autos o estabelecimento ou profissional integrante da rede credenciada que forneceria o tratamento prescrito.

Na mesma decisão, restou consignado que, no silêncio, ou na falta de profissional, o autor estaria autorizado a contratar o serviço no estabelecimento particular especificado na inicial, às expensas da ré integralmente.

Contra tal decisão, insurgiu-se a ré, através de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento, exclusivamente para afastar a obrigatoriedade do custeio da psicopedagogia (fls. 596/603), tendo transitado em julgado o v. acórdão.

Não obstante, foram várias as notícias de descumprimento da liminar (fls. 397/398, 491/493, 505/506, 535/539).

A ré insiste que o tratamento deve ser feito na rede credenciada, mas não indica fornecedor que esteja apto ao atendimento do menor, nos termos da prescrição médica (ressalvada a psicopedagogia), tampouco comprova a aptidão dos estabelecimentos e profissionais da rede credenciada.

Não se pode admitir que o menor permaneça sem tratamento por desídia da ré; portanto, o bloqueio de ativos financeiros, para pagamento do particular que executou o serviço recusado pela ré, é medida de resultado prático equivalente, que assegura a obtenção da tutela (artigo 497 do Código de Processo Civil).

Anoto ainda, por oportuno, que, do deferimento do bloqueio, a ré foi devidamente intimada (certidão de fls. 567); não havendo falar em decisão surpresa.

Soma-se ao cenário o fato de que a decisão foi mantida em segunda instância (fls.656/660).

No mais, o fato de o processo não ter transitado em julgado não configura motivo para desobediência de comando judicial.

Nesse panorama, considerando o transcurso do prazo, à míngua de comprovação idônea do cumprimento da liminar, não vejo desproporcionalidade na determinação de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da ré, para custear o tratamento.

Todavia, imperioso reconhecer o excesso de penhora, porque, como dito anteriormente, o v. acórdão de fls. 596/603 afastou a obrigação de custeio de psicopedagogia; devendo ser afastado o valor correspondente a esta parcela do tratamento.

Registre-se que houve a concordância do autor, conforme se vê de fls. 651/654.

Nesse panorama, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 72.800,00, em favor da clínica que atende o autor; em observância ao formulário de fls. 655.

O saldo remanescente deverá ser levantado pela Notre Dame, desde que trazido aos autos o competente formulário. 3.- No mais, as alegações levantadas em contestação constituem matéria de mérito e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 4.- Fixo como pontos controvertidos a adequação das clínicas da rede credenciada indicadas pela defesa para tratamento do autor.

Anoto, por oportuno, que restou decidido no v.

Acórdão de fls. 596/603 "expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde". 5.- Dou o processo por saneado, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 6.- Defiro as provas úteis, que se requererem tempestivamente; inclusive a prova pericial médica.

Aqui, vale consignar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo e o ônus da prova foi atribuído pelo legislador ao prestador de serviço, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, não se cogita de inversão do ônus da prova, porque ele já foi atribuído pelo legislador ao fornecedor, a quem compete o adiantamento dos honorários do senhor perito. 7.- Nomeio perito judicial _____________, que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação, devendo estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC). 8.- Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 9.- Assino às partes o prazo comum de 15 dias para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). 10.- Indefiro a remessa dos autos ao NATJUS, porque nela não vejo pertinência, considerando o deferimento da prova pericial, cujo objetivo é idêntico. 11.- Após, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
26/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:02

Ato ordinatório
18/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/01/2025 14:31

Bloqueio/penhora on line
13/01/2025 02:58

Suspensão do Prazo
09/01/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 10:52

Suspensão do Prazo
19/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:38

Expedição de Carta.
17/07/2024 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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