15/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083462-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio Maria Inês Bembo Caetano Sant'ana - - Helio Caetano de Sant'ana - Santa Casa de Misericórdia de Passos - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo.

Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo.

Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados. 2.- A preliminar arguida, de carência de ação por ilegitimidade de parte, é de ser rechaçada.

Com efeito, preceitua a regra do artigo 76 do Código de Processo Civil que, verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício.

No caso desses autos, vê-se de fls. 310/333 que houve a correção da irregularidade que maculava o polo ativo da ação; razão pela qual é de ser afastada a preliminar arguida.

Também de rigor repelir a arguição de incompetência territorial.

Tendo a pessoa natural mais de uma residência, considerar-se-á seu domicílio qualquer uma delas, conforme dispõe o artigo 71 do Código Civil.

E, tendo em vista em que a relação de que se trata é de consumo, cabe à parte autora a escolha do foro de ajuizamento da ação, podendo optar pelo foro de qualquer de seus domicílios.

Sem prejuízo, também é competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação de dano, em consonância com a regra do artigo 53, IV, "a" do Código de Processo Civil; não havendo falar em incompetência territorial. 3.- Indefiro o benefício da gratuidade à ré.

O benefício de que se trata foi concebido para resguardar o acesso à Justiça de pessoas físicas em situação de miserabilidade, na acepção jurídica do termo.

A extensão do benefício para as pessoas jurídicas depende de satisfatória comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

Nesse sentido é a jurisprudência: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabiliadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo.

A mera comprovação da existência de dívidas é insuficiente a autorizar a concessão do benefício. 4.- No mais, as alegações levantadas em contestação constituem matéria de mérito e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 5.- Fixo como pontos controvertidos o caráter urgente/emergencial do procedimento cirúrgico realizado, a possibilidade de realização do tratamento na cidade de Passos/MG e/ou do uso da rede credenciada (ABRAMGE). 6.- Dou o processo por saneado, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 7.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente, notadamente a prova pericial médica.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela própria interessada aos destinatários, solicitando seja fornecido ao Juízo o prontuário médico de Maria Inês Bembo Caetano de Sant'Ana.

Aqui, vale consignar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo e, como dito, o ônus da prova foi atribuído pelo legislador ao prestador de serviço, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, não se cogita de inversão do ônus da prova, porque ele já foi atribuído pelo legislador ao fornecedor, a quem compete o adiantamento dos honorários do senhor perito. 8.- Nomeio perito judicial _____________, que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação, devendo estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC). 9.- Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 10.- Assino às partes o prazo comum de 15 dias para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). 11.- Indefiro prova oral, porque nela não vejo pertinência, dada a natureza da controvérsia.

Int. - ADV: PAULO SÉRGIO RABELO (OAB 77709/MG), RENATO RATTIS PADUA (OAB 52331/MG), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
26/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 18:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:31

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:42

Audiência Realizada Inexitosa
05/11/2024 14:40

Audiência Realizada Inexitosa
05/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 00:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:00:00, Cartório da Conciliação.
11/10/2024 20:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:36

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
17/11/2023 03:04

Suspensão do Prazo
06/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:46

Expedição de Carta.
28/06/2023 19:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2023 17:11

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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