05/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1165050-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Foxbit Serviços Digitais S.a. - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo.

O fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes, sobretudo considerando-se o manifesto desinteresse de uma das partes na designação de audiência exclusivamente para esta finalidade.

Ademais, a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será reiterada por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados pelas partes.

Portanto é de ser deferida a colheita de prova oral em audiência. 2.- A contestação é tempestiva.

Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 266 foi juntado aos autos na data de 01 de maio de 2024, feriado nacional; prorrogando-se para o dia útil seguinte o início da contagem do prazo processual de 15 dias úteis.

Nos termos do que preceitua a regra do artigo 224, caput, do Código de Processo Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento; razão pela qual a contestação, protocolada em 23 de maio de 2024, é tempestiva. 3.- No mais, a contestação argui matéria exclusivamente de mérito, a ser analisada no momento processual oportuno. 4.- Fixo como pontos controvertidos a falha na prestação dos serviços e a culpa pela rescisão do contrato; notadamente a imprescindibilidade das exigências de segurança feitas pela autora (HSM, certificação PCI DSS e protocolo SFTP) para o sucesso do projeto, bem como a viabilidade das alternativas sugeridas pela autora. 5.- Dou o processo por saneado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 6.- Defiro as provas úteis, que se requererem tempestivamente; notadamente a prova testemunhal. 7.- No prazo de 05 dias, manifestem as partes eventual oposição, ou noticiem óbice, à realização de audiência virtual, conforme disciplina do Comunicado CG nº 284/2020.

Advirto que o silêncio será tomado como concordância. 8.- Assino prazo comum de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). 9.- Sem oposição à realização de audiência virtual, no mesmo prazo, deverão as partes informar os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso à audiência virtual: dos respectivos patronos; das testemunhas arroladas e da parte a ser ouvida em depoimento pessoal.

Pena de preclusão. 10.- Deverão os interessados promover a intimação das testemunhas, nos termos do que determina o artigo 455 e parágrafos 1º ao 3º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), GABRIELA LOTUFO CINTRA FERREIRA (OAB 344756/SP)
26/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:32

Conclusos para julgamento
04/05/2025 07:06

Suspensão do Prazo
07/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 05:11

Juntada de Certidão
12/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:36

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2024 16:09

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 08:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:27

Expedição de Carta.
24/11/2023 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2023 07:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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