TJSP - 0012845-42.2025.8.26.0405

Processo 0012845-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1020345-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A -

Vistos.

INDEFIRO desde logo o pedido de diferimento das custas para recolhimento ao final por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5.º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;III - na declaratória incidental;IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), comprove o exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias.

O presente incidente somente será processado mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária.

No mesmo prazo, comprove o exequente o recolhimento da taxa postal, caso o executado não tenha patrono constituído nos autos, porque será necessária a expedição de carta para sua intimação (e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso).

Após, regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes, bem como a regularidade da taxa judiciária, quando devida (certificando-se), e tornem conclusos.Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP)