15/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1185725-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. -

Vistos.

Fls. 156/158.

Indefiro, por ora, e revogo a decisão de fls. 153.

Conquanto já autorizada nestes autos medida constritiva em desfavor da executada, reputo necessária a efetivação de sua citação para o fim de assegurar o devido processo legal e evitar futura arguição de nulidade.

Com efeito, ao que se infere dos autos, o aviso de recebimento não foi assinado pela executada, mas por pessoa estranha à lide (fls. 97), embora tenha sido entregue no endereço apontado pela exequente.

O artigo 242 do Código de Processo Civil dispõe que a citação deverá ser pessoal ao executado, ou ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado.

Não há notícia de que a pessoa que recebeu a carta citatória se enquadre em alguma dessas hipóteses, razão pela qual o executado não pode ser considerado como regularmente citado.

Era indispensável, para a validade do ato, que o recebimento da citação tivesse ocorrido por mão própria da parte executada, o que não ocorreu.

Ausente, portanto, hipótese para aproveitamento do ato tal como praticado, porquanto não alcançada a sua finalidade, conforme inteligência do artigo 277, do Diploma Processual Civil.

Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a exequente informe se pretende a citação da executada por oficial de Justiça, ou em novo endereço.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
26/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:07

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
13/02/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 06:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 06:36

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:48

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:47

Expedição de Carta.
16/01/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 15:21

Suspensão do Prazo
17/12/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:44

Ato ordinatório
13/12/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2024 14:28

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 18:31

Expedição de Carta.
29/01/2024 18:31

Expedição de Carta.
29/01/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial
29/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 10:51

Conclusos para decisão
31/12/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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