09/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500832-88.2023.8.26.0539 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Marcelo Augusto Calixto -

Vistos.

Cuida-se de execução de pena de multa proposta peloMinistério Público do Estado de São Pauloem face de MARCELO AUGUSTO CALIXTO, CPF *15.***.*81-24, com endereço à Penitenciária de Marília, 0, CEP 00000-000, Marilia - SP em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 05 anos de reclusão, regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nos autos do processo criminal n. 1500107-36.2022.8.26.0539, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

A compulsa aos autos revela que o executado não efetuou o pagamento da multa e inexistem elementos indicativos de que condição econômica suficiente.

Ao contrário, cuida-se de pessoa beneficiária da gratuidade de justiça e sem renda ou bens suficientes à execução da pena de multa.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 931, posicionou-se no sentido de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faze-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

No caso que se apresenta, comprovada a impossibilidade de pagamento, declaro a hipossuficiência do executado Marcelo Augusto Calixto e, ato contínuo, JULGO EXTINTA a pena de multa, devendo a zelosa Serventia comunicar ao Juízo de conhecimento.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 05:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 06:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 06:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:57

Realizado Cálculo
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 05:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 05:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 04:52

Suspensão do Prazo
19/11/2023 17:15

Suspensão do Prazo
06/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 06:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:50

Recebida a Petição Inicial
27/06/2023 09:17

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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