04/09/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 21:59

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002831-08.2013.8.26.0441 (044.12.0130.002831) - Ação Civil Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pousada Costa do Sol Ltda ( Antiga Pousada 7 Mares Ltda ) - - Michele Reinaldo Ricardo - - Manoel do Canto Neto - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outros - Considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC, e art. 196, XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões.

Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 1010 do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p. 9). - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ (OAB 251482/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), RAFAEL MARTINS REINALDO RICARDO (OAB 505778/SP)
27/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 21:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 22:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 00:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
18/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:51

Juntada de Ofício
04/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 17:35

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:34

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:34

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 16:18

Juntada de Ofício
28/09/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2023 11:37

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 22:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2022 22:33

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2022 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/12/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 13:58

Proferido Despacho
14/08/2020 13:21

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2020 13:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/01/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 10:26

Proferido Despacho
15/10/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2019 15:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/09/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 09:59

Proferido Despacho
12/09/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 14:43

Proferido Despacho
11/07/2019 10:37

Proferido Despacho
10/05/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 09:34

Proferido Despacho
17/01/2019 15:18

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2019 12:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2018 15:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 16:21

Decisão
25/07/2018 13:25

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2018 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/04/2018 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 18:24

Proferido Despacho
15/02/2018 13:52

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2018 11:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2018 15:55

Juntada de Petição de contestação
26/10/2017 11:27

Expedição de Carta precatória.
19/10/2017 15:11

Serventuário
20/07/2017 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2017 18:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/06/2017 10:03

Juntada de Carta precatória
07/06/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 18:46

Expedição de Carta precatória.
22/02/2017 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2017 14:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2016 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2016 09:18

Juntada de Carta precatória
13/10/2016 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 11:34

Expedição de Certidão.
06/05/2016 17:32

Autos no Prazo
05/05/2016 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2016 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2016 10:13

Expedição de Carta precatória.
11/04/2016 12:06

Expedição de Certidão.
24/02/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2016 14:56

Proferido Despacho
13/01/2016 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2015 05:55

Suspensão do Prazo
27/10/2015 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2015 12:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2015 12:14

Juntada de Carta precatória
12/06/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 14:45

Juntada de Ofício
17/11/2014 15:08

Expedição de Carta precatória.
07/11/2014 11:14

Autos no Prazo
06/11/2014 16:12

Expedição de Carta precatória.
06/10/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2014 16:43

Proferido Despacho
30/06/2014 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2014 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/06/2014 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2014 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/06/2014 15:40

Juntada de Carta precatória
04/06/2014 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2014 15:30

Juntada de Carta precatória
05/05/2014 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2014 13:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/03/2014 14:59

Expedição de Carta precatória.
07/03/2014 14:58

Expedição de Carta precatória.
26/11/2013 11:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 18:52

Proferido Despacho
31/10/2013 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2013 11:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2013 11:56

Expedição de Carta precatória.
10/10/2013 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2013 10:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2013 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2013 18:55

Decisão
17/09/2013 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/06/2013 00:00

Despacho Proferido
27/05/2013 12:09

Recebimento de Carga
23/05/2013 17:52

Carga à Vara Interna
23/05/2013 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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