12/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007259-43.2022.8.26.0562 (processo principal 0035682-72.2006.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vladimir Delgado Gomes -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 220/223, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Os pontos trazidos pela parte embargante, que apontam suposta contradição entre os critérios definidos na decisão anterior para a elaboração dos cálculo, especialmente no que tange à aplicação dos juros de mora, correção monetária, Comunicados DEPRE e condenação em honorários sucumbenciais, já foram enfrentados na decisão guerreada, que expressamente fundamentou a adoção da sistemática da SELIC simples, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, Resolução CNJ nº 303/2019 e Comunicados DEPRE nº 01/2024 e nº 04/2024, ressaltando que tais parâmetros vinculam o juízo local e devem prevalecer sobre entendimento pretérito.

Assim, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através dorecursoadequado.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)
01/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:41

Incidente Processual Instaurado
08/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:49

Homologado o Cálculo
07/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:15

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:11

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 08:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
18/06/2023 01:09

Suspensão do Prazo
01/06/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/04/2023 18:22

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:20

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:02

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:29

Expedição de Certidão.
18/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 15:45

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2022 15:14

Juntada de Ofício
11/07/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2006

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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