11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:53

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 06:39

Conclusos para despacho
07/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002060-64.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Fátima Oliveira Guimarães - Candido Ademar Venezian - - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - V.O.

Para publicação da decisão de fls. 331/332, a saber:

Vistos.

A correquerida apresentou impugnação à gratuidade processual concedida à requerente (fl. 88).

O art. 99, § 3º, do CPC, prevê hipótese de presunção relativa de hipossuficiência a partir de mera declaração nesse sentido, passível, contudo, de ser afastada por outros elementos contidos aos autos. É o que ocorre in casu.

De acordo com os documentos trazidos pela própria requerente, ela ostenta condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Com efeito, ela declarou à Receita Federal manter consigo valor significativo (fl. 64), o que não se coaduna com a alegada situação de hipossuficiência e permite afastar aquela presunção.

Chama a atenção, ainda, que ela tenha declarado manter sociedade comercial e cedido empréstimo de dinheiro à parente (fl.64).

Ademais, muito embora o fato de abrir mão da assistência da Defensoria Pública não justifique, por si só, o indeferimento do benefício, trata-se, aqui, de mais um elemento a revelar a plena possibilidade do impugnado de arcar com as despesas processuais.

A vingar entendimento em contrário, aliás, difícil seria encontrar, neste país, alguém que não fizesse jus à gratuidade processual.

E, como bem se sabe, tal benefício se destina àqueles que, pela precariedade de sua situação financeira, não teriam, de outro modo, possibilidade de acessar a justiça.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para revogar os benefícios da gratuidade processual concedidos à requerente.

Por conseguinte, determino o recolhimento, em quinze dias, do valor das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Int. - ADV: ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI (OAB 183846/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:48

Ato ordinatório
04/09/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2025 06:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 02:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:16

Expedição de Mandado.
03/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 06:44

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/07/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:30

Expedição de Carta.
30/04/2024 09:30

Expedição de Carta.
30/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 09:30:00, 2ª Vara Cível.
26/04/2024 07:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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