TJSP - 1501149-38.2019.8.26.0471

1ª instância - Sef de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

CNPJ: 46.634.481/0001-98

Advogados

JULIANA LEME FERRARI

OAB: 289795/SP

CPF *07.***.*94-89

Polo Passivo

Partes

PENTAGONO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 65.085.813/0001-77

Advogados

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB: 366336/SP

CPF *65.***.*75-58

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB: 373525/SP

CPF *69.***.*83-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501149-38.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

    Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

    Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

    Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

    Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

  • 02/09/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:11

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 05/08/2025 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 22:35

    Mudança de Magistrado

  • 17/11/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 11:26

    Decisão

  • 05/05/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2021 13:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/09/2020 09:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2020 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2020 11:06

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2020 15:43

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 11/03/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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