TJSP - 0001173-84.2025.8.26.0066
1ª instância - 01 Civel de Barretos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/09/2025 16:39
Conclusos para despacho
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08/09/2025 16:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001173-84.2025.8.26.0066 (processo principal 1010570-24.2023.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katherine Narel Soares da Silva Monfardini - - João Monfardini Neto - Natos Administradora Ltda. - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A e outro - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 28, §5º, do mesmo diploma legal, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO MONFARDINI NETO e KATHERINE NAREL SOARES DA SILVA MONFARDINI para reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT, NATOS ADMINISTRADORA LTDA e GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, determinando a inclusão dessas três últimas no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença nº 0002866-40.2024.8.26.0066.
Sem honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente, não sendo o caso de rejeição do incidente, o que ensejaria a estipulação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente demandada, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.770.837/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025; EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.676.026/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025).
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o deslinde do presente incidente nos autos do cumprimento de sentença, requerendo ali os exequentes o que de direito, em termos de prosseguimento.
P.R.I. - ADV: KATHERINE NAREL SOARES DA SILVA MONFARDINI (OAB 425307/SP), KATHERINE NAREL SOARES DA SILVA MONFARDINI (OAB 425307/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO) -
28/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:51
Julgada Procedente a Ação
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28/08/2025 08:45
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 11:07
Conclusos para despacho
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23/08/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2025 03:04
Suspensão do Prazo
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24/07/2025 08:49
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 10:55
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Réplica
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09/06/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/06/2025 13:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
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30/05/2025 18:55
Juntada de Petição de contestação
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27/05/2025 15:06
Juntada de Petição de contestação
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18/05/2025 08:47
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2025 01:48
Suspensão do Prazo
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29/04/2025 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2025 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/04/2025 05:03
Juntada de Certidão
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11/04/2025 05:02
Juntada de Certidão
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11/04/2025 05:02
Juntada de Certidão
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10/04/2025 11:05
Expedição de Carta.
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10/04/2025 11:02
Expedição de Carta.
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10/04/2025 10:54
Expedição de Carta.
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08/04/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/03/2025 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2025 18:28
Conclusos para decisão
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14/03/2025 17:26
Conclusos para decisão
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14/03/2025 16:00
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:14
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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