03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033016-41.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Patricio dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

LICENÇA-SAÚDE.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO VISANDO A NULIDADE DOS INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS-SAÚDE E A REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SEM DESCONTOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS INDEFERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR MOTIVOS DE SAÚDE DEVEM SER RECONHECIDOS COMO LICENÇA-SAÚDE, CONSIDERANDO A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE A REQUERENTE ESTAVA ACOMETIDA DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS E PSICOLÓGICAS NOS PERÍODOS EM QUE OCORREM OS AFASTAMENTOS.4.

A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA AUTORA FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE LHE CONCEDEU SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2015, CONFORME COMPROVA A PROVA DOCUMENTAL.5.

A AUTORA COMPROVA QUE ESTAVA ACOMETIDA DE ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS E PSICOLÓGICAS À ÉPOCA DOS AFASTAMENTOS, DE MODO QUE OS PERÍODOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO SENDO DE LICENÇA-SAÚDE, COM A REGULARIZAÇÃO DE SUA VIDA FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA AUTORA À ÉPOCA DOS AFASTAMENTOS FOI COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL, DE MODO QUE OS PERÍODOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO SENDO DE LICENÇA-SAÚDE, COM A REGULARIZAÇÃO DE SUA VIDA FUNCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371, 479, 1.010, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005268-97.2016.8.26.0053, REL.

DES.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 04.04.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - 1º andar
04/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:55

Suspensão do Prazo
04/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
17/08/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:48

Ato ordinatório
30/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 00:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:19

Julgada improcedente a ação
28/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 20:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:38

Expedição de Ofício.
10/01/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:41

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/12/2022 10:59

Conclusos para despacho
03/04/2022 16:16

Suspensão do Prazo
24/11/2021 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 13:18

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:17

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/11/2021 20:34

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 06:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 16:53

Proferido Despacho
20/07/2021 14:43

Conclusos para despacho
20/07/2021 14:38

Expedição de Certidão.
26/04/2021 17:37

Expedição de Certidão.
20/04/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 23:14

Expedição de Certidão.
14/04/2021 23:14

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
13/04/2021 18:43

Conclusos para decisão
14/02/2021 06:46

Suspensão do Prazo
11/02/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 16:59

Proferido Despacho
18/01/2021 15:49

Conclusos para despacho
28/06/2020 07:00

Suspensão do Prazo
31/05/2020 04:31

Suspensão do Prazo
24/05/2020 06:34

Suspensão do Prazo
04/04/2020 05:10

Suspensão do Prazo
25/07/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 14:31

Ato ordinatório
23/07/2019 14:30

Juntada de Ofício
07/06/2019 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2019 12:26

Juntada de Mandado
05/04/2019 17:58

Expedição de Mandado.
05/04/2019 17:55

Ato ordinatório
28/02/2019 00:53

Suspensão do Prazo
18/02/2019 13:13

Expedição de Ofício.
07/02/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 16:22

Juntada de Mandado
12/12/2018 14:51

Proferido Despacho
12/12/2018 11:39

Conclusos para despacho
10/09/2018 15:25

Expedição de Mandado.
10/09/2018 15:15

Ato ordinatório
24/08/2018 20:46

Expedição de Ofício.
21/08/2018 17:47

Expedição de Certidão.
30/06/2017 18:33

Expedição de Ofício.
08/07/2016 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 11:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2016 15:10

Decisão
02/02/2016 13:52

Conclusos para decisão
01/02/2016 15:26

Conclusos para julgamento
11/01/2016 11:05

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 14:45

Decisão
27/11/2015 16:10

Conclusos para decisão
26/11/2015 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 11:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2015 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 17:08

Decisão
12/11/2015 16:49

Conclusos para decisão
12/11/2015 16:44

Juntada de Mandado
10/11/2015 14:02

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 09:54

Expedição de Mandado.
26/08/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 14:28

Concedida a Medida Liminar
21/08/2015 09:31

Conclusos para decisão
21/08/2015 09:30

Expedição de Certidão.
20/08/2015 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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