28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000232-34.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Carbonieri - Cellular.com Comércio e Representação Em Telecomunicações Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 124/126: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cellular.com Comércio e Representação Em Telecomunicações Ltda em razão de suposto vício na sentença de fls. 116/120.

Manifestação da parte contrária às fls. 127/129.

Recebo-os, pois tempestivos, todavia, não os acolho, por não terem preenchido quaisquer das hipóteses do artigo 1022, do Código de Processo Civil.

Não assistem razão os argumentos ventilados pelo embargante, visto que demonstram seu inconformismo com o decisum, não socorrendo pela via dos aclaratórios a modificação do julgado, a qual deve ser pleiteada em recurso adequado para tanto.

Error in judicando deve ser arguido em recurso apropriado para fins de reanálise da matéria, não sendo permitido por meio dos embargos de declaração alteração do quanto já decidido, em atenção ao princípio da "inalterabilidade dasentençapelojuizque a proferiu",ou seja, é vedadoao magistrado alterar substancialmente a decisão prolatada, salvo nas hipóteses dos artigos 331, 332 e 485, §7º, todos do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.

Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de fls. 116/120 pelos seus próprios fundamentos. 2.

Fls. 116/120: O atual CPC previu a supressão da admissibilidade da apelação pelo juízoa quo,assim como sobre seus efeitos, conferindo-se competência exclusiva ao juízo ad quem.

Assim, processe-se a apelação.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo do item anterior, remeta-se o processo à segunda instância para processamento do recurso.

Int. - ADV: JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP), VINICIUS PORTO ALVES (OAB 326562/SP)
27/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 07:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 06:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:42

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:19

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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