TJSP - 1000772-98.2025.8.26.0444
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pilar do Sul
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 17:08
Recebido o recurso
-
02/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000772-98.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Gaspareto Oliveira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao recálculo da Carga Horária Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) CONDENAR a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.
Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel.
Min.
Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública até 08/12/2021.
Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança.
A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021.
Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se.
Intimem-se - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP) -
01/09/2025 20:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:46
Julgada Procedente a Ação
-
24/07/2025 11:26
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 22:36
Juntada de Petição de Réplica
-
22/07/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 11:07
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:56
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 18:17
Recebida a Petição Inicial
-
03/07/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 20:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010730-68.2025.8.26.0037
Maria Eduarda Nuno
Delvan Goncalves Alves Lima
Advogado: Maria Eduarda Nuno
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 10:30
Processo nº 1001926-18.2024.8.26.0629
Service Premium Recuperadora de Creditos
Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes
Advogado: Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 10:47
Processo nº 1001926-18.2024.8.26.0629
Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes
Service Premium Recuperadora de Creditos
Advogado: Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 14:48
Processo nº 1026153-20.2025.8.26.0053
Valdemir Araujo Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Renata Ribeiro Linard
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 19:09
Processo nº 4000907-34.2025.8.26.0032
Jurandir Figueredo
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Jair Sebastiao de Souza Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 14:26