07/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Recebido o recurso
26/08/2025 18:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051492-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Karina Canuto Bizelli -

Vistos.

Fls. 109/110: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade.

Salienta-se que a parte embargada manifestou-se espontaneamente nos autos, conforme fls. 113/115, não havendo que se falar, eventualmente, em cerceamento de defesa.

No mérito, os embargos de declaração devem ser providos.

Com efeito, a condenação se apresenta, por um equívoco, ultra petita, já que houve a concessão de direito acima da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças das vantagens dos referidos benefícios, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Mantidos os demais termos da sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: DEBORAH SCARABELLI SAUBERLI (OAB 409711/SP)
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
08/06/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1196960-63.2024.8.26.0100

Rubem Serpa da Silva

Suhai Seguros S/A

Advogado: Bruna Di Renzo Sousa Belo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1015769-84.2025.8.26.0477

Regina Pedroca Zimerman

Instituto de Previdencia Municipal de Pr...

Advogado: Catarine Oliveira Ozores Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1505983-28.2017.8.26.0577

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Ewerton Galhardo Torralbo

Advogado: Felipe Ricacho Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2017 08:02

Exibir Processo

Processo nº 4000975-33.2025.8.26.0048

Jose Valdemir da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Duenes do Carmo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1051492-78.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Karina Canuto Bizelli

Advogado: Deborah Scarabelli Sauberli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:46

Exibir Processo