09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000806-91.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - TERESINHA MARIA DE MELO FURIGO -

Vistos.

Fls. 468/473: Declaro a tempestividade da manifestação apresentada pela parte autora.

Embora o prazo para manifestação sobre o laudo pericial não seja de natureza peremptória, mas sim dilatória, passível, portanto, de prorrogação por justo motivo, sua redução, com prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não encontra respaldo legal.

Quanto à impugnação ao laudo pericial, embora a parte autora alegue que a realização da perícia somente ocorreu após o transcurso de 38 (trinta e oito) meses do ajuizamento da ação, verifica-se que foi realizada perícia médica em 14 de abril de 2015, cujo laudo técnico foi devidamente juntado aos autos às fls. 58/64, com as respectivas respostas aos quesitos suplementares apresentados pela própria autora às fls. 149/151.

Contudo, em razão de impugnação apresentada pela autora, sob o argumento de que a profissional nomeada não possuía especialização na área de psiquiatria, pleiteou-se a substituição da perita, com a indicação de dois profissionais especialistas na área (fls. 156/157), os quais, entretanto, não estavam disponíveis para realização da perícia.

Diante disso, e a requerimento da autora, foi expedido ofício ao IMESC, o qual, em caráter excepcional, realizou nova perícia previdenciária, condicionada ao prévio depósito dos honorários periciais.

Nessa ocasião, a parte autora alegou ser beneficiária da gratuidade da justiça, requerendo a nomeação de um terceiro perito, que, por sua vez, não se encontrava habilitado no sistema AJG Competência Delegada.

Intimada novamente para efetuar o depósito dos honorários, a autora requereu o parcelamento do valor, de modo que o feito permaneceu suspenso até a integralização do pagamento, possibilitando-se, então, a designação da data para a realização da perícia.

Na sequência, foi agendada pelo IMESC a realização de perícia médica para o mês de setembro de 2017, a qual foi efetivamente realizada.

Na ocasião, o perito requisitou, para elaboração do laudo, os prontuários médicos referentes ao tratamento psiquiátrico da autora junto ao CAPS e ao AME, desde o ano de 2013.

Considerando que a autora não possuía referidos documentos, requereu novo sobrestamento do feito, sendo que, somente após a disponibilização dos prontuários, o laudo pericial foi apresentado pelo IMESC, em maio de 2018, e juntado aos autos às fls. 311/313.

Ato contínuo, a parte autora apresentou novos quesitos suplementares (fl. 315), os quais foram objeto de complementação pericial, com o respectivo laudo encartado às fls. 329/330.

Em manifestação posterior, a autora sustentou que o perito deixou de responder aos quesitos constantes da petição inicial e não analisou de forma adequada a documentação constante dos autos, deixando, inclusive, de mencionar os prontuários médicos encaminhados, os quais, em seu entendimento, seriam essenciais para demonstrar o uso contínuo de medicação psiquiátrica, histórico de comportamento depressivo, dificuldades psicossociais vivenciadas e presença de ideação suicida.

Diante dessas alegações, a decisão de fls. 359 determinou a complementação do laudo pericial, cuja resposta foi apresentada pelo perito e juntada aos autos às fls. 374/375, em outubro de 2019.

A parte autora manifestou-se novamente, reiterando que os quesitos constantes da petição inicial não foram devidamente respondidos, razão pela qual foi novamente oficiado o IMESC para nova complementação do laudo, a qual foi acostada aos autos às fls. 460/462.

Decido.

Conforme se depreende dos autos, o laudo pericial apresentado às fls. 311/313, bem como suas complementações posteriores (fls. 329/330, 374/375 e 460/462), foram elaborados por profissional do IMESC após análise minuciosa dos elementos clínicos e documentais disponíveis. É de se reconhecer que a demora na finalização da prova pericial não pode ser atribuída ao perito, mas que decorreu de sucessivas intercorrências processuais, tais como impugnações, substituição de expert, indisponibilidade de profissionais indicados, dificuldades para recolhimento dos honorários periciais, necessidade de apresentação de documentos complementares, etc.

Ademais, ao longo da instrução, foram asseguradas à parte autora amplas oportunidades para apresentação de quesitos, impugnações e manifestações, inclusive com acolhimento de pedidos de complementação do laudo pericial, que foram atendidos pelo perito técnico em diversas ocasiões.

Eventual discordância dela quanto às conclusões do laudo não implica, por si só, em sua nulidade ou na necessidade de nova perícia, especialmente diante da inexistência de vícios formais, de parcialidade do expert ou de omissão técnica relevante.

Ressalte-se, ainda, que não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em desconsideração da prova técnica produzida.

HOMOLOGO, portanto, o laudo pericial apresentado às fls. 311/313, bem como todas as suas complementações posteriores (fls. 329/330, 374/375 e 460/462), para que produza os efeitos legais, ressalvada, por óbvio, a sua valoração em conjunto com as demais provas constantes dos autos, por ocasião do julgamento de mérito.

No mais, esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas, devendo, em caso positivo, justificar sua pertinência.

Caso entendam suficiente a instrução processual, deverão, no mesmo prazo, apresentar seus memoriais.

Intimem-se. - ADV: BIANCA GUARNIERI SILVA (OAB 424309/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)
08/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 21:08

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
16/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:55

Ato ordinatório
24/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:58

Ato ordinatório
30/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:16

Expedição de Ofício.
18/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:57

Ato ordinatório
17/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:07

Ato ordinatório
05/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 22:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:50

Expedição de Certidão.
28/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 20:10

Expedição de Certidão.
24/03/2024 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2024 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 19:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:11

Expedição de Ofício.
20/11/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:11

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2023 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/07/2023 16:50

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2023 14:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/07/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
03/07/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 11:52

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2023 11:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/04/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 12:50

Recebidos os autos do Advogado
27/03/2023 12:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 15:46

Expedição de Ofício.
27/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 16:04

Expedição de Ofício.
24/02/2022 16:03

Expedição de Certidão.
31/01/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 17:41

Decisão
02/12/2021 15:53

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:39

Expedição de Ofício.
19/08/2021 15:39

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:04

Proferido Despacho
07/07/2021 13:23

Expedição de Certidão.
22/01/2021 16:08

Recebidos os autos do Advogado
27/12/2020 21:58

Suspensão do Prazo
10/12/2020 18:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/12/2019 14:29

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2019 17:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 12:18

Ato ordinatório
17/10/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Expedição de Certidão.
16/08/2019 15:13

Expedição de Ofício.
15/08/2019 10:36

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:32

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:31

Ato ordinatório
05/06/2019 11:44

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2019 14:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/05/2019 13:31

Expedição de Ofício.
14/05/2019 13:30

Expedição de Certidão.
09/05/2019 11:22

Proferido Despacho
07/05/2019 16:01

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:34

Recebidos os autos do Advogado
29/03/2019 12:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/03/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 17:58

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2019 17:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/02/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 16:14

Ato ordinatório
28/01/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2018 14:56

Expedição de Ofício.
29/08/2018 14:56

Expedição de Certidão.
02/08/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 16:34

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2018 11:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/06/2018 18:58

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2018 17:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2018 17:54

Ato ordinatório
14/06/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 11:22

Expedição de Ofício.
20/03/2018 11:22

Expedição de Certidão.
08/03/2018 10:11

Proferido Despacho
06/03/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 12:03

Expedição de Ofício.
30/10/2017 12:03

Expedição de Certidão.
23/10/2017 12:25

Ato ordinatório
23/10/2017 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 09:18

Proferido Despacho
17/10/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 17:56

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 17:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 16:54

Proferido Despacho
28/09/2017 15:03

Juntada de Ofício
28/07/2017 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 10:33

Expedição de Carta.
27/07/2017 10:09

Expedição de Ofício.
27/07/2017 10:07

Expedição de Certidão.
25/07/2017 14:33

Ato ordinatório
25/07/2017 14:27

Juntada de Ofício
19/07/2017 10:25

Proferido Despacho
17/07/2017 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2017 16:05

Juntada de Ofício
23/06/2017 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2017 10:45

Expedição de Ofício.
02/06/2017 10:45

Expedição de Ofício.
23/05/2017 11:48

Ato ordinatório
18/05/2017 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 16:47

Expedição de Ofício.
24/04/2017 10:07

Proferido Despacho
19/04/2017 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 12:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2016 09:44

Decisão
19/10/2016 15:52

Expedição de Certidão.
19/10/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 17:19

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2016 16:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2016 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/09/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 14:00

Juntada de Ofício
24/08/2016 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 17:45

Expedição de Ofício.
05/08/2016 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 17:00

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2016 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 16:02

Expedição de Certidão.
13/05/2016 15:43

Decisão
12/05/2016 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 11:55

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2016 17:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/04/2016 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 17:21

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2016 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/04/2016 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 16:25

Ato ordinatório
04/04/2016 15:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 14:17

Expedição de Certidão.
15/03/2016 12:28

Expedição de Carta.
13/01/2016 14:35

Expedição de Certidão.
13/01/2016 12:15

Expedição de Carta.
15/12/2015 15:52

Expedição de Certidão.
07/10/2015 11:58

Expedição de Carta.
06/10/2015 11:06

Decisão
02/10/2015 12:21

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2015 17:00

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2015 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/09/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 14:09

Expedição de Certidão.
20/07/2015 15:46

Ato ordinatório
20/07/2015 15:38

Juntada de Ofício
16/07/2015 15:36

Ato ordinatório
16/07/2015 15:35

Juntada de Petição de contestação
08/07/2015 11:11

Recebidos os autos do Advogado
14/05/2015 17:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/05/2015 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2015 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2015 12:04

Expedição de Certidão.
12/05/2015 11:51

Expedição de Ofício.
06/05/2015 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 15:21

Juntada de Ofício
05/05/2015 16:53

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2015 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2015 14:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2015 12:40

Ato ordinatório
17/04/2015 17:27

Juntada de Outros documentos
17/04/2015 17:27

Juntada de Ofício
16/04/2015 19:29

Recebidos os autos do Perito
13/04/2015 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
01/04/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 11:27

Expedição de Certidão.
25/03/2015 13:11

Expedição de Ofício.
23/03/2015 09:57

Expedição de Certidão.
23/03/2015 09:46

Expedição de Certidão.
23/03/2015 09:38

Expedição de Ofício.
16/03/2015 16:45

Juntada de Ofício
11/03/2015 15:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 13:01

Decisão
06/03/2015 16:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2015 16:31

Juntada de Mandado
02/03/2015 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2015 16:59

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 17:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/02/2015 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2015 13:09

Expedição de Carta.
20/02/2015 13:09

Expedição de Mandado.
15/02/2015 09:30

Ato ordinatório
15/02/2015 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2015 13:22

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/02/2015 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/02/2015 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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