TJSP - 1047512-08.2023.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 07:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 06:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1047512-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Maria Custodio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC.
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Maria Custodio da Silva, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.379,92 (QUINZE MIL E TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.
A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.
A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.
Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), ELI DINAEL DE SOUZA (OAB 511635/SP) -
20/08/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:19
Julgada Procedente a Ação
-
03/06/2025 15:29
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 09:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2024 14:27
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 08:09
Expedição de Carta.
-
30/08/2024 08:09
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 07:50
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2024 16:24
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/05/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 23:18
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/03/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/02/2024 06:30
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:18
Expedição de Carta.
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30/10/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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28/10/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2023 17:01
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
16/10/2023 16:04
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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