TJSP - 1500440-76.2022.8.26.0542

1ª instância - 03 Criminal de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMARIO PEREIRA DA SILVA

Advogados

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

OAB: 372860/SP

CPF *86.***.*14-85

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

AUTO POSTO UNIVERSITARIOS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

CPF *82.***.*74-52

JARDIMIRO ALVES DA SILVA

CPF *71.***.*70-13

ARLETE DUARTE ALVES

CPF *06.***.*00-48

EDWARD BORTOLOSSI

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    VISTA Nº 1500440-76.2022.8.26.0542 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco - Apelante: ROMARIO PEREIRA DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Elias de Oliveira Mozer para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).

    PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - Ipiranga - Sala 12

  • 13/08/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 13/08/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:09

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 05/06/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:24

    Recebido o recurso

  • 22/04/2025 19:34

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 19:31

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/03/2025 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 21:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/03/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 13:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/02/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 21:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 19:16

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 07:16:48, 3ª Vara Criminal.

  • 06/02/2025 13:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 13:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 15:49

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 13:07

    Autos no Prazo

  • 13/08/2024 16:24

    Autos no Prazo

  • 09/04/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 18:54

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 10:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 28/09/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 22/09/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 23:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 07/06/2023 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:09

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 17/11/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 06:45

    Recebida a denúncia

  • 26/09/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/09/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 16:42

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2022 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 14:38

    Processo Entranhado

  • 22/02/2022 14:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/02/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2022 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2022 09:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2022 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2022 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/02/2022 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/02/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 13:29

    Expedição de Alvará.

  • 18/02/2022 13:02

    Decisão

  • 18/02/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:10

    Mudança de Magistrado

  • 18/02/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 20:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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