04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020067-38.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucas de Carmargo Spreafrico - Open Sea Securitizadora Ltda (Grupo Mr7) na pessoa do sócio RENAN MARCELINO PASSOS SILVA -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença que julgou extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil.

I - Dos Embargos de Declaração do Exequente O exequente sustenta, em síntese, que não teria sido pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, alegando falha na entrega da correspondência, que teria sido deixada em local de difícil controle no condomínio onde reside.

Invoca, ainda, princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Não merece acolhimento.

A intimação foi enviada ao endereço constante dos autos, conforme determina o artigo 274, parágrafo único, do CPC, que presume válidas as comunicações enviadas ao endereço informado, salvo se houver comunicação de alteração, o que não ocorreu.

A alegação de que a correspondência foi recebida por terceiro não afasta a presunção de validade da intimação, especialmente diante da ausência de comprovação de mudança de endereço ou de impedimento concreto à ciência do ato.

Ademais, o exequente permaneceu inerte mesmo após outras intimações anteriores, o que reforça o desinteresse no prosseguimento da demanda.

A jurisprudência citada nos embargos não se aplica ao caso concreto, pois trata de hipóteses em que não houve qualquer tentativa válida de intimação, o que não é a realidade dos autos.

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na sentença, tampouco erro material.

O que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

II - Dos Embargos de Declaração da Executada A executada, por sua vez, aponta omissão quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 485, §2º, do CPC.

Com razão.

A sentença reconheceu o abandono da causa pelo exequente, o que atrai a aplicação do §2º do artigo 485 do CPC, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios.

A omissão quanto à verba honorária deve ser suprida, sendo de rigor a condenação do exequente ao pagamento de honorários, que fixo em10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

III - Dispositivo Ante o exposto,não acolho os embargos de declaração opostos por Lucas de Camargo Spreaficoeacolho os embargos de declaração opostos por Open Sea Securitizadora Ltda, para suprir a omissão quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intime-se. - ADV: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), HELTON LAURINDO SIMONCELLI (OAB 153804/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
08/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:51

Expedição de Carta.
23/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:14

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2024 05:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
06/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
29/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
11/11/2023 04:16

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:02

Suspensão do Prazo
14/09/2023 16:48

Autos no Prazo
06/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
22/05/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 18:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
11/05/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 17:02

Expedição de Carta.
19/04/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 16:38

Expedição de Carta.
22/08/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:34

Conclusos para decisão
15/06/2022 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:04

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:58

Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
08/02/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 11:28

Expedição de Carta.
15/12/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 03:05

Suspensão do Prazo
17/11/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 14:13

Decisão
12/11/2021 10:57

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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