TJSP - 1004138-97.2019.8.26.0625
1ª instância - 03 Civel de Taubate
Polo Ativo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004138-97.2019.8.26.0625 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico - Apdo/Apte: Dora Lúcia de Souza Couto - Apdo/Apte: Elizabeth Basi Puebla da Nóbrega - Apdo/Apte: Flávio Serafini - Apdo/Apte: Francisco Santos Pinto Filho - Apdo/Apte: Johnny Tah Ji Ng - Apdo/Apte: Jorge Miguel Kather Neto - Apdo/Apte: José Roberto de Campos - Apdo/Apte: Leila Sznajderman Silveira - Apdo/Apte: Luiz Ricardo de Oliveira Souza - Apdo/Apte: Lycurgo Querido Filho - Apdo/Apte: Marta Darakjian Tavares Alvarenga Simões - Apdo/Apte: Patrícia Hidalgo Oliveira Melo - Apdo/Apte: Patrícia Neri Gadelha de Almeida Priante - Apdo/Apte: Sebastião Marcos Rios Braga - Apdo/Apte: Selma Jane Braga de Oliveira - Apelado: Carlos Roberto Lopes - Apelado: Daniel Cauduro Salgado - Apelado: Eli Fonseca Morotti Lopes - Apelado: Hadia Cássia Hamzagic Tramontin - Apelado: Joaquim Mendes Castilho Netto - Apelado: Leandro Oliveira de Souza - Apelado: Paulo Hnerique Risk Martins - Apelado: Pedro Roberto de Paula - Apelado: Roseléa Fernandes Sacilotto Moreira - Apelado: Rui Fernando Farias de Assis - Apelado: Antonio de Oliveira Vargas (Espólio) - Apelado: Maria Odete Rocha Vargas (Inventariante) - Apelado: Adriana Maria de Oliveira Vargas (Herdeiro) - Apelado: Patrícia de Oliveira Vargas (Herdeiro) - Apelado: Eulália Rodrigues Pedrosa de Almeida - Apelado: Felipe Cauduro Salgado - Apelado: Sylvia Regina Temer Cursino - Apelado: Victor Salazar Bolorino - Vistos etc.
São recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação declaratória de nulidade de assembleia geral.
Passa-se à análise dos pressupostos recursais atinentes a cada um deles.
A ré objetiva a parcial reforma da sentença para que seja acolhida a impugnação ao valor da causa, com a fixação do valor correto em R$ 48.786.548,00 (fl. 7139), com a consequente condenação dos autores (i) ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em percentual (10%) incidente sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.786.548,00) (fl. 7137); e (ii) pela prática de litigância de má-fé, com a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 7139).
Nesta senda, então, o proveito econômico almejado no recurso corresponde à diferença entre o quantum pleiteado pelos autores e valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00 fl. 7118); logo, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, porque foram pagos R$ 400,00 (fls. 7140/7141) ao invés de 4% sobre a diferença apontada.
Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE CORRESPONDA A 4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
MANUTENÇÃO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE.
RECOLHIMENTO, A MENOR, DO PREPARO PELA APELANTE.
QUESTÕES PRECLUSAS.
O VALOR DO PREPARO DA APELAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 4% DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO.
PRECEDENTES.
INSURGÊNCIA QUE NÃO VERSA APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS TAMBÉM SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE 2006 A MARÇO/2019, PERÍODO NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, À LUZ DOS VALORES APONTADOS PELA AUTORA NA INICIAL, QUE É MUITO SUPERIOR AO VALOR DADO À CAUSA, FICANDO MANTIDA A UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL.
ART. 4º, II, E § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11 .608/2003.
RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº 1021363-51.2022.8.26.0100/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Alexandre Lazzarini, j. em 11 de julho de 2024 destaques acrescidos).
Agravo interno.
Decisão determinando o complemento do preparo recursal, considerando-se o proveito econômico almejado na apelação.
Inconformismo.
Inadmissibilidade.
Argumentos inconvincentes.
Na esteira de iterativa jurisprudência, o preparo recursal (no caso, da apelação) deve ser feito com base no proveito econômico almejado no recurso, pois esta a causa (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II) a ser julgada pelo Tribunal.
Decisão mantida.
Recurso desprovido (AI nº 1069404-54.2019.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Grava Brazil, j. em 24 de maio de 2024 destaques acrescidos).
No mesmo rumo são os recentes julgados das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra a r.
Decisão Monocrática que julgou deserto o recurso de apelação, ante o suposto não recolhimento da complementação do preparo.
Acolhimento imperativo.
Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico objeto do recurso de apelação, no caso a soma do valor do débito declarado inexistente, com o valor da indenização por danos morais e o total a ser restituído em dobro, este último apurado com base no já apontado na inicial, uma vez que o total ainda é ilíquido.
Valor do preparo, considerando os parâmetros supra e a complementação realizada tempestivamente, que foi recolhido a maior.
Agravo interno provido, para determinar o processamento da apelação (AC nº 1001602-23.2021.8.26.0309, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Sergio da Costa Leite, j. em 09 de janeiro de 2025 destaques acrescidos).
AGRAVO INTERNO Demanda de conhecimento com pedido de: i) inexigibilidade de débitos e ii) indenização por danos morais Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.983,00, mediante restituição dos valores descontados Recurso de apelação em que foi postulada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 Decisão deste relator que determinou a complementação de custas de acordo com o valor da condenação.
Recurso do agravante (autor) Alega que o valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico pretendido em grau recursal Deste modo compreende que o valor recolhido está correto.
Razões de decidir: O valor do preparo recursal deve corresponder ao proveito econômico pretendido em grau recursal Diante da pretensão à condenação de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, o valor do preparo está correto Decisão reformada - AGRAVO INTERNO PROVIDO (AI nº 11281650520248260100/50000, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Marco Pelegrini, j. em 31 de julho de 2025 destaques acrescidos).
Eis por que, a ré deve complementar o valor do preparo recursal.
Os autores, quando do recolhimento do preparo recursal (fls. 7181/7182), não observaram o valor atualizado da causa (certidão de fls. 7183/7184), conforme determina o artigo 4º II da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.
A respeito do recolhimento do preparo, Theotonio Negrão anota que: o preparo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa (RSTJ 95/122, RT695/105, 707/79, 711/153, 713/159, 723/377, maioria, 724/345, JTJ 158/184, JTA 124/82, 165/179, Lex-JTA 145/56, 145/81, 146/27, 147/69, 147/245,151/14, 151/38, RTJE 129/196, Bol.
AASP 1.777/16.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial sob nº 111.123/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, reconheceu que a mera atualização da quantia do tributo a ser recolhido não implica seu aumento, porque visa apenas recompor o valor originário atribuído ao feito. É o que se verifica do acórdão correspondente, cuja ementa assim se enuncia: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PREPARO.
VALOR.
ATUALIZAÇÃO DA CAUSA. 1 - HA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A JUSTIFICAR CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, ENTRE DECISÕES NÃO UNIFORMES DE TRIBUNAL DE ALÇADA E DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA, AMBOS, DO MESMO ESTADO. 2 - A QUANTIA DO PREPARO PARA FIM DE APELAÇÃO DEVE SER APURADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3 - A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS TEM ASSENTADO QUE MERA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO NÃO IMPLICA SEU AUMENTO. 4 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO (destaques acrescidos).
As partes devem, portanto, complementar o valor do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007 § 2º).
Após, retornem à conclusão, certificando-se o necessário.
Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Lucas Augusto Ponte Campos (OAB: 261371/SP) - Maiara Aparecida Morales (OAB: 374500/SP) - Marcelle Rodrigues Pedrosa Torrubia (OAB: 198522/SP) - Lucca Gabriel Cardoso Reis (OAB: 412755/SP) - Francisco Ivan Nagy (OAB: 202960/SP) - Daniella Salazar Posso Costa (OAB: 124293/SP) - Valeska Corradini Ferreira (OAB: 271301/SP) - 4º andar -
02/10/2024 14:07
Conclusos para despacho
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02/10/2024 00:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 16:07
Conclusos para despacho
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16/09/2024 18:02
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 18:01
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 04:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 06:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 23:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 06:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 23:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 15:38
Conclusos para despacho
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09/08/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2024 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 16:39
Conclusos para despacho
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31/07/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 11:30
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
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16/07/2024 02:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/07/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 23:07
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 01:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 08:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/11/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 01:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 22:54
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 17:28
Conclusos para julgamento
-
08/08/2023 18:01
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 21:25
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 23:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 06:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2023 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 00:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 01:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 23:06
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 11:07
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2022 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2022 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2022 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 11:26
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2022 01:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2022 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2022 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2022 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2022 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 18:24
Expedição de Carta.
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29/03/2022 18:21
Expedição de Carta.
-
29/03/2022 18:21
Expedição de Carta.
-
29/03/2022 18:21
Expedição de Carta.
-
28/03/2022 18:07
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 21:57
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 00:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 11:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2021 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2021 18:40
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 09:41
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 04:28
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2021 01:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 19:26
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 11:16
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2021 11:16
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2021 08:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 08:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2021 08:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2021 10:03
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2021 02:00:00, 3ª Vara Cível.
-
02/09/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 18:17
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 01:23
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2021 08:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 08:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 08:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2021 19:19
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 08:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 08:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 16:56
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 10:24
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 10:23
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 07:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2021 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 16:41
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2021 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2021 00:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2021 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2021 22:33
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 00:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2021 19:08
Expedição de Carta.
-
19/04/2021 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2021 12:37
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 07:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2021 19:02
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2021 04:50
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 08:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2021 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 14:38
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 19:39
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2020 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2020 11:19
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2020 19:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 21:56
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 00:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2020 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/11/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2020 17:33
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 11:34
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2020 02:24
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2020 08:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2020 11:29
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
29/09/2020 19:07
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 08:44
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 00:40
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 00:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2020 07:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2020 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2020 16:28
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 22:09
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2020 07:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2020 13:45
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
11/08/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 23:20
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 08:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2020 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2020 21:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2020 18:57
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 19:10
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 08:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2020 21:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2020 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 19:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2020 17:49
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
08/06/2020 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2020 08:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2020 17:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/05/2020 13:54
Conclusos para despacho
-
22/05/2020 10:13
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2020 02:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 09:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2020 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2020 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2020 15:17
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 14:52
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 12:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2020 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 18:36
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 16:55
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 12:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2020 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2020 16:03
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 13:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2019 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2019 19:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2019 17:32
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 11:41
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 11:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 18:55
Protocolizada Petição
-
16/10/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2019 10:40
Expedição de Ofício.
-
02/10/2019 16:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2019 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 11:03
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 10:58
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 10:57
Expedição de Certidão.
-
26/09/2019 12:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2019 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2019 00:31
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2019 17:03
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 16:17
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 11:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2019 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2019 13:33
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 18:17
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2019 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2019 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2019 11:36
Expedição de Carta.
-
19/07/2019 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2019 18:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2019 14:30
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 12:12
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 12:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2019 12:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2019 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2019 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2019 13:08
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 11:23
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 11:04
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 10:48
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2019 10:47
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2019 00:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2019
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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