02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001044-75.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Alef Degaspari Moura - Alexandre Rossi de Pinho Veiculos - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por André Alef Degaspari Moura em face de Alexandre Rossi de Pinho Veiculos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da presente lide.

B) Condenar o requerido à devolução do valor integral pago pelo veículo pelo autor, corrigido monetariamente com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios não cumuláveis, correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com metodologia de cálculo e forma de aplicação seguindo o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC), e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), a partir da citação.

C) Condenar o requerido à devolução de eventual valor comprovadamente gasto pelo autor com o conserto do veículo, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso de cada valor, e acrescido dos mesmos juros moratórios e suas regras de aplicação estabelecidas no item anterior, também a partir da citação.

D) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da data de prolação desta sentença e acrescido dos mesmos juros moratórios e suas regras de aplicação estabelecidas no item 3, a partir da citação.

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: FABIANA DE PAULA LEMES (OAB 213175/SP), JOSÉ ADENISSON BARBOSA DA SILVA (OAB 482134/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:29

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 07:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:48

Expedição de Carta.
12/03/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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