TJSP - 1017741-85.2024.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017741-85.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Donizete da Silva -
Vistos.
Ante o trânsito em julgado da r.
Sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.
Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.
Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.
Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).
O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.
No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.
Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.
Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.
Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.
Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).
Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.
Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.
Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.
Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.
Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.
Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.
Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Int. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP) -
28/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 13:12
Conclusos para despacho
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28/08/2025 13:11
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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22/07/2025 02:33
Suspensão do Prazo
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11/07/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:27
Julgada improcedente a ação
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24/03/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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22/03/2025 12:10
Juntada de Petição de Réplica
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27/02/2025 21:21
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/02/2025 17:50
Juntada de Petição de contestação
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07/02/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 11:13
Expedição de Mandado.
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07/01/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 13:59
Recebida a Petição Inicial
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19/12/2024 09:58
Conclusos para despacho
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18/12/2024 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/12/2024 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/12/2024 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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17/12/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 15:40
Determinada a Redistribuição dos Autos
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16/12/2024 05:20
Conclusos para decisão
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16/12/2024 03:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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