10/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002528-97.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceicao Floripes Bispo dos Santos - Banco Pan S/A -

Vistos. 1) Autos que retornaram da instância superior onde houve anulação da sentença de indeferimento da inicial.

Justiça Gratuita deferida à parte autora.

Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Conceicao Floripes Bispo dos Santos em face de Banco Pan S/A em que a parte requerente questiona o empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, alegando desconhecer sua contratação.

Requer a antecipação da tutela para que seja determinada a cessação dos descontos mensais. É o breve relatório.

Decido.

Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC.

No presente caso não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, posto que por força dos arts. 22 e 23 da IN 28/2008. 3) Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Considerando-se que a parte requerida já se encontra ciente deste feito e representada nos autos, desnecessária sua citação.

Intime-se-a, através de seu(s) patrono(s), para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 08:32

Juntada de Certidão
23/06/2024 12:26

Expedição de Carta.
18/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:24

Julgada Improcedente a Ação - Art. 332, do CPC
20/03/2024 08:30

Conclusos para julgamento
19/03/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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