TJSP - 1002292-26.2025.8.26.0337

Processo 1002292-26.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Richard Sebastiani -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por THALES RICHARD SEBASTIANI contra BANCO ITAÚ S/A, ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA e CARLIN DOS SANTOS SILVA LTDA - JZ SR VEÍCULOS, alegando, em síntese, que após adquirir o veículo CELTA Prata, ano 2012/2013, de placas AVV8C80, tentou realizar a vistoria cautelar visando a transferência de propriedade do bem, porém, restou reprovada, em razão do numero do motor do veículo não conferir com os dados da consulta pelo órgão competente (fls. 48/49), obstando a sua regularização.

Em que pese o alegado, os documentos coligidos aos autos são insuficientes para o convencimento da verossimilhança das alegações.

A situação descrita nos autos não está suficientemente esclarecida, recomendando-se aguardar a formação do contraditório.

Pontuo que em avaliação realizada pelo banco requerido após a alienação (fl. 50) foi indicado numero de motor diverso do que consta no termo de vistoria apresentado pelo DETRAN (fls. 48/49), de forma que a pré-existência do vício deverá ser objeto de dilação probatória.

Desse modo, indefiro a tutela requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC).

Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)