26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 0000430-40.2017.8.26.0459; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO; Foro de Pitangueiras; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000430-40.2017.8.26.0459; Roubo Majorado; Apelante: OSVALDO DOS SANTOS FREITAS; Advogado: Victor Sader Oliveira (OAB: 385296/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
03/10/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:42

Expedição de Carta precatória.
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2024 10:31

Recebidos os autos
31/01/2024 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 17:06

Recebidos os autos
19/12/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 09:13

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:10

Recebidos os autos
14/08/2023 11:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:13

Expedição de Mandado.
10/12/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 10:06

Recebidos os autos
09/12/2019 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2019 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2019 13:14

Expedição de Certidão.
19/11/2019 09:52

Recebidos os autos
14/11/2019 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2019 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2019 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 14:45

Recebidos os autos
29/04/2019 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 08:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 16:12

Expedição de Ofício.
28/02/2019 16:11

Expedição de Ofício.
28/02/2019 16:10

Expedição de Ofício.
28/02/2019 16:08

Expedição de Ofício.
28/02/2019 16:07

Expedição de Ofício.
28/09/2018 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2018 09:30

Juntada de Mandado
20/03/2018 09:32

Juntada de Ofício
27/02/2018 18:09

Juntada de Mandado
21/02/2018 09:03

Recebidos os autos
20/02/2018 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2018 14:34

Desacolhida de Prisão Preventiva
05/02/2018 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 12:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2018 11:26

Expedição de Mandado.
12/12/2017 15:53

Juntada de Mandado
11/12/2017 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2017 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2017 15:27

Juntada de Mandado
30/11/2017 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2017 16:22

Recebidos os autos
14/11/2017 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2017 16:08

Expedição de Mandado.
07/11/2017 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2017 12:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/01/2018 01:30:00, 1ª Vara.
15/03/2017 11:43

Desmembrado o feito
14/03/2017 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2017 10:55

Expedição de Carta.
09/03/2017 10:48

Expedição de Carta precatória.
09/03/2017 10:48

Expedição de Mandado.
09/03/2017 10:47

Expedição de Ofício.
09/03/2017 10:47

Expedição de Ofício.
08/03/2017 15:06

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/03/2017 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2017 17:32

Expedição de Ofício.
24/01/2017 17:31

Expedição de Carta precatória.
14/12/2016 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2016 17:30

Recebidos os autos
11/10/2016 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2016 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 10:50

Conclusos para despacho
12/09/2016 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 14:58

Recebidos os autos
25/08/2016 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2016 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2016 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2016 12:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2016 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 16:10

Conclusos para despacho
13/04/2016 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 11:03

Recebidos os autos
31/03/2016 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2016 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2016 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2016 16:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 10:22

Juntada de Carta precatória
21/03/2016 11:47

Juntada de Ofício
09/03/2016 15:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2016 17:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 12:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 14:30

Expedição de Ofício.
01/02/2016 14:30

Expedição de Ofício.
10/12/2015 14:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2015 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 11:59

Conclusos para despacho
01/12/2015 11:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2015 17:26

Recebidos os autos
25/11/2015 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2015 14:50

Expedição de Ofício.
12/11/2015 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2015 13:53

Expedição de Mandado.
12/11/2015 13:53

Expedição de Ofício.
12/11/2015 13:38

Expedição de Certidão.
12/11/2015 13:35

Expedição de Certidão.
09/11/2015 09:57

Expedição de Ofício.
09/11/2015 09:56

Expedição de Ofício.
09/11/2015 09:56

Expedição de Carta precatória.
09/11/2015 09:55

Expedição de Carta precatória.
20/10/2015 15:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/04/2015 16:42

Juntada de Ofício
11/02/2015 15:17

Conclusos para despacho
03/02/2015 14:56

Recebidos os autos
29/01/2015 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/01/2015 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2015 11:07

Recebidos os autos
05/12/2014 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/11/2014 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 17:21

Conclusos para despacho
23/10/2014 15:52

Recebidos os autos
21/10/2014 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2014 14:22

Recebidos os autos
10/09/2014 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/09/2014 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2014 16:28

Conclusos para despacho
29/08/2014 17:10

Recebidos os autos
28/08/2014 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2014 17:35

Recebidos os autos
15/07/2014 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/07/2014 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2014 17:25

Recebidos os autos
26/06/2014 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2014 13:13

Recebidos os autos
13/06/2014 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/06/2014 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 14:43

Recebidos os autos
20/05/2014 11:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2014 13:31

Recebidos os autos
10/03/2014 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/03/2014 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/03/2014 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2014 16:49

Conclusos para despacho
23/01/2014 13:32

Recebidos os autos
21/01/2014 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2014 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2014 15:54

Recebidos os autos
13/12/2013 23:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2013 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/11/2013 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/11/2013 17:48

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO
30/10/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2013 13:16

Recebidos os autos
22/10/2013 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2013 16:45

Recebidos os autos
12/09/2013 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2013 16:19

Recebidos os autos
12/08/2013 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2013 16:38

Recebidos os autos
18/06/2013 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/02/2013 15:04

Recebidos os autos
06/02/2013 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2013 13:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/09/2012 17:26

Recebidos os autos
20/09/2012 09:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2012 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/09/2012 16:17

Recebidos os autos
21/08/2012 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/08/2012 09:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/08/2012 16:29

Recebidos os autos
15/08/2012 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2012 15:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/03/2012 14:20

Recebidos os autos
07/03/2012 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2012 15:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/02/2012 15:42

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/02/2012 15:28

Recebidos os autos
06/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2012 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2012 10:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/02/2012 10:18

Recebidos os autos
29/11/2011 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/11/2011 15:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2011 15:52

Recebidos os autos
26/07/2011 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2011 13:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/07/2011 15:59

Recebidos os autos
30/05/2011 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/05/2011 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2011 14:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2011 09:44

Recebidos os autos
28/04/2011 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2011 15:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/04/2011 15:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2011 18:09

Recebidos os autos
17/03/2011 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/03/2011 16:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2011 13:53

Recebidos os autos
14/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2011 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/02/2011 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/02/2011 15:13

Recebidos os autos
14/02/2011 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/02/2011 18:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2011 13:40

Recebidos os autos
02/02/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/01/2011 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/01/2011 14:24

Recebidos os autos
17/01/2011 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2011 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/01/2011 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2011

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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