TJSP - 0013696-45.2012.8.26.0047
1ª instância - 02 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Assis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013696-45.2012.8.26.0047 (047.01.2012.013696) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - N.C.R. -
Vistos.Trata-se de ação penal promovida em face a Newton Carlos Rodrigues por infração ao(s) artigo(s) 155, §§ 3º e 4º, incisos I e II, que prevê pena máxima de 8 (oito) anos.
A denúncia foi recebida em 05/08/2013 e até o momento a ação penal não foi sentenciada, transcorrendo mais de 12 anos, prazo prescricional aplicável à espécie.
Destarte, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu.
Sobre eventuais bens apreendidos, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto a sua destinação.
Com o trânsito em julgado e após as comunicações e anotações de estilo, arquivem-se os autos.
Esta sentença, após assinada digitalmente, servirá como ofício.
P.R.I.C.
Assis, 07 de agosto de 2025. - ADV: FRANCISCO CARBONE (OAB 288239/SP) -
31/07/2024 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 09:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/11/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 09:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2022 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2022 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2022 20:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 09:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2022 11:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2021 22:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 16:19
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/11/2021 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2021 18:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2021 18:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2021 10:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
30/04/2021 10:38
Recebido pelo Distribuidor
-
30/04/2021 10:35
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
30/04/2021 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 13:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2020 11:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2019 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2019 13:54
Recebidos os autos
-
22/07/2019 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2019 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2019 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2019 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2019 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2019 14:18
Recebidos os autos
-
04/06/2019 09:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2019 15:23
Recebidos os autos
-
30/05/2019 09:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2019 16:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/05/2019 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2019 14:35
Recebidos os autos
-
26/04/2019 12:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2019 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2019 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2019 15:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/04/2019 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2019 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2019 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2018 14:35
Recebidos os autos
-
03/09/2018 09:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2018 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2018 12:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2018 12:54
Recebidos os autos
-
03/08/2018 14:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2018 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2018 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2018 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2018 11:05
Recebidos os autos
-
12/01/2018 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2018 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2017 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2017 13:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2017 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2017 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2017 17:28
Recebidos os autos
-
20/04/2017 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2017 13:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2017 16:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/03/2017 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2017 18:28
Recebidos os autos
-
06/03/2017 10:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/03/2017 10:19
Recebidos os autos
-
02/03/2017 12:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2017 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2017 18:14
Recebidos os autos
-
25/01/2017 11:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2017 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2016 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2016 16:03
Recebidos os autos
-
06/12/2016 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2016 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2015 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2015 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2015 18:13
Recebidos os autos
-
18/08/2015 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2015 10:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2015 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2015 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2015 14:53
Recebidos os autos
-
10/08/2015 11:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2015 16:18
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2015 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2015 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2015 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2015 09:21
Recebidos os autos
-
27/07/2015 10:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2015 18:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2015 17:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2015 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2015 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2015 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2015 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2015 16:35
Recebidos os autos
-
24/06/2015 12:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2015 10:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2015 15:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2015 14:23
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/03/2015 16:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/03/2015 15:21
Recebidos os autos
-
23/03/2015 11:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2015 11:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2015 11:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/03/2015 16:37
Recebidos os autos
-
18/03/2015 10:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/03/2015 13:11
Recebidos os autos
-
11/03/2015 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2015 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2015 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2015 14:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/02/2015 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2014 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2014 11:45
Recebidos os autos
-
24/11/2014 10:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2014 17:04
Recebidos os autos
-
20/11/2014 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2014 17:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2014 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2014 16:48
Recebidos os autos
-
22/08/2014 14:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2014 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2014 11:59
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2014 11:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/08/2014 13:23
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2014 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2014 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2013 16:04
Recebidos os autos
-
18/07/2013 15:04
Recebidos os autos
-
11/06/2013 13:12
Recebidos os autos
-
10/06/2013 11:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2013 12:32
Recebidos os autos
-
26/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2013 11:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2013 10:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/03/2013 14:14
Recebidos os autos
-
12/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2013 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2013 16:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/01/2013 12:46
Recebidos os autos
-
10/01/2013 12:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2013 11:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/01/2013 15:15
Recebidos os autos
-
04/12/2012 10:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2012 10:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/11/2012 13:29
Recebidos os autos
-
08/11/2012 10:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/11/2012 10:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/09/2012 12:33
Recebidos os autos
-
24/09/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2012 10:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2012 10:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/09/2012 13:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2012
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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