04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035633-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - H.

N.

Grunspun Clínica Médica e Preventiva Ltda. - Pedro Baptista de Paula -

Vistos.

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, os documentos juntados pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie o réu, em 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos elencados a seguir que comprovem a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento: - Cópia da carteira de trabalho com registro atual ou ausência de registro; - Extrato bancário dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade; - Fatura do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos três meses; - Declaração de rendimentos à Receita Federal - IRPF 2025.

Intime-se. - ADV: EVANDRO MARTINS DE LIMA (OAB 379073/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
17/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2024 13:13

Suspensão do Prazo
12/12/2024 05:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:25

Expedição de Carta.
03/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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