05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501702-82.2023.8.26.0168 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Dracena -

Vistos.

Verifico que foi interposto recurso de apelação.

O juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°).

Considerando que se trata de executado revel, aguarde-se o prazo de 15 dias, em cartório, para oferecimento de contrarrazões, pois, não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que, apesar da revelia, ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante se infere da interpretação do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorridos, certifique-se.

A seguir, encaminhem-se os autos à E.

Superior Instância, consignadas as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)
02/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:51

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
08/02/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 05:02

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:06

Expedição de Carta.
10/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 04:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:23

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 07:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:54

Expedição de Carta.
01/09/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 06:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 13:45

Expedição de Carta.
14/07/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:34

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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