03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500205-53.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: Suely Aparecida de Souza - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC, CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU O TEMA EXPOSTO, ADOTOU A TESE QUE SE ENTENDEU VIÁVEL, COM BASE EM PRECEDENTES DO STF E DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E O ENTENDIMENTO DO STF NA ACO 2988 ED.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU DO JULGADO EMBARGADO É JUSTIFICADA PELA BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E PELO ENTENDIMENTO DO STF. 2.

A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SE DÁ PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º, E 11; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ACO 2988 ED, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 21.02.2022.TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054365-61.2019.8.26.0053, REL.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 31.05.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP) - 1º andar
30/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:21

Ato ordinatório
10/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:29

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/12/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 04:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:12

Expedição de Carta.
26/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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