TJSP - 0013907-48.2007.8.26.0438
1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013907-48.2007.8.26.0438 (apensado ao processo 0004647-49.2004.8.26.0438) (processo principal 0004647-49.2004.8.26.0438) (438.01.2004.004647/2) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - José Adelson Santos - Brasceramica Ltda e outro -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença onde ocorreu o bloqueio do valor de R$ 1.178,02 ocorrido na conta do banco Bradesco.
A parte executada manifestou pedindo pelo desbloqueio do valor, pois o saldo em conta seria oriundo de sua aposentadoria sendo assim impenhorável (fls. 993/1003).
Em análise aos documentos juntados (fl. 1003) observei que o crédito recebido na conta não provem unicamente do INSS.
Não obstante a alegação do executado de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria, uma análise minuciosa dos extratos bancários de fl. 1003 revela a existência de diversos depósitos na conta que não são oriundos do INSS.
Conforme demonstrado, a conta do executado recebeu transferências recorrentes de terceiros, como os R$ 1.200,00 de Jenifer Rodrigues, os R$ 1.605,46 de Nayara Stephanie e os R$ 1.000,00 de Tecylha Velina, indicando a presença de outras fontes de renda além da aposentadoria.
Tais valores descaracterizam a tese da impenhorabilidade absoluta, uma vez que o saldo em conta não é composto exclusivamente por verbas de caráter alimentar.
Sendo assim, o bloqueio do valor de R$ 1.178,02 deve ser mantido para a satisfação do débito exequendo.
Assim, mantenho o bloqueio e DEFIRO que o levantamento do valor seja realizado pelo exequente que deverá apresentar o formulário de MLE.
INCLUSÃO DE SÓCIOS NA LIDE No mais, observo que existe outro pedido pendente no processo referente a inclusão de Maria de Fátima Soares Corbucci no polo passivo da lide.
Analisando o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da lide, observo que a desconsideração da personalidade jurídica já foi deferida, tendo em decorrência a inclusão do sócio Gino Corbucci Filho, conforme decisão de fl. 500.
No entanto, não localizei nos autos documento que prove a condição de sócia referente a Maria de Fátima Soares Corbucci.
Para que o juízo possa deliberar sobre a sua inclusão na lide e dar prosseguimento à execução, é imprescindível que o autor apresente os documentos comprobatórios que justifiquem o pedido.
Desse modo, o autor deve providenciar e anexar aos autos a documentação necessária para demonstrar a condição de sócia da Sra.
Maria de Fátima, prazo de 15 dias.
Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP) -
28/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 18:16
Autos Destruídos
-
07/07/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 22:43
Suspensão do Prazo
-
15/03/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 17:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 04:03
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
09/03/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2023 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 17:09
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 09:09
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2023 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2023 17:58
Expedição de Carta.
-
15/03/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 11:31
Ato ordinatório
-
30/01/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 17:03
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 11:06
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 16:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
29/06/2022 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 12:45
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 10:46
Bloqueio/penhora on line
-
10/05/2022 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 13:48
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2022 13:44
Expedição de Certidão.
-
13/02/2022 22:59
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/12/2021 18:03
Remetidos os Autos à Minuta
-
09/12/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 18:08
Recebidos os autos do Advogado
-
16/11/2021 17:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/11/2021 15:13
Remetidos os Autos à Minuta
-
04/11/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2021 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 13:27
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:16
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2021 18:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/06/2021 13:13
Decisão
-
23/11/2020 17:18
Remetidos os Autos à Minuta
-
20/11/2020 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 16:12
Recebidos os autos do Advogado
-
28/08/2020 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2020 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2020 18:12
Proferido Despacho
-
16/12/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/11/2019 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 13:53
Recebidos os autos do Advogado
-
26/09/2019 16:11
Autos no Prazo
-
26/09/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2019 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2019 18:51
Decisão
-
02/09/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 14:56
Recebidos os autos do Advogado
-
19/06/2019 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 16:33
Expedição de Certidão.
-
17/04/2019 17:02
Expedição de Certidão.
-
30/01/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2019 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2018 10:29
Decisão
-
12/09/2018 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2018 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2018 09:02
Juntada de Ofício
-
23/03/2018 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2018 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2017 16:58
Decisão
-
14/11/2017 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2017 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2017 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2017 17:43
Decisão
-
30/05/2017 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 18:04
Recebidos os autos do Advogado
-
04/05/2017 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2017 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2017 10:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/04/2017 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2017 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2017 17:22
Recebidos os autos do Advogado
-
13/03/2017 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2017 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2017 17:16
Expedição de Mandado.
-
23/02/2017 13:30
Proferido Despacho
-
21/02/2017 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2017 16:29
Recebidos os autos do Advogado
-
17/01/2017 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2017 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2017 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2016 14:16
Autos no Prazo
-
14/12/2016 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2016 15:53
Expedição de Mandado.
-
23/11/2016 13:18
Autos no Prazo
-
23/11/2016 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2016 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2016 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2016 11:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/09/2016 14:43
Autos no Prazo
-
09/09/2016 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2016 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2016 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2016 11:52
Autos no Prazo
-
10/02/2016 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2016 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2016 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2016 15:33
Expedição de Certidão.
-
23/10/2015 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2015 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2015 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2015 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2015 09:40
Decisão
-
18/09/2015 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2015 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2015 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2015 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2015 15:35
Expedição de Mandado.
-
14/08/2015 18:19
Expedição de Certidão.
-
04/08/2015 18:35
Decisão
-
13/03/2015 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2015 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2015 17:10
Recebidos os autos do Advogado
-
06/02/2015 16:55
Expedição de Mandado.
-
07/11/2014 11:06
Recebidos os autos do Advogado
-
05/11/2014 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2014 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2014 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2014 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 12:44
Recebidos os autos do Advogado
-
26/05/2014 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2014 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2014 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2014 17:34
Decisão
-
23/04/2014 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2014 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2014 11:21
Proferido Despacho
-
20/11/2013 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2013 16:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2013 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
06/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/03/2013 22:31
Apensamento
-
29/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
13/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
23/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
01/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/08/2006 00:00
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2004
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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