15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:19

Ato ordinatório
12/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 16:53

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
06/09/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009146-78.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antônio Alberto Alves Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Antônio Adalberto Alves Rocha em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC).

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Promova a serventia o necessário para a correção do nome do autor junto ao cadastro do sistema informatizado, conforme requerido a fls. 109/110.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FERNANDO JORGE COELHO (OAB 376627/SP), ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:44

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 22:12

Conclusos para julgamento
23/06/2025 01:27

Conclusos para despacho
19/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:39

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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