TJSP - 1000722-44.2025.8.26.0615
1ª instância - 01 Cumulativa de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000722-44.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Capuano & Capuano S/c Ltda -
Vistos.
Petição e documentos de fls. 38-46: A parte autora não cumpriu integralmente o quanto já determinado na fl. 32, devendo comprovar e esclarecer se está compreendida (ou não) como microempresa e/ou empresa de pequeno porte (LC 123/06 - relacionado ao faturamento anual), o que não se confunde com sociedade limitada (forma de constituição jurídica da empresa).
Assim, para fins de análise da eventual competência do JEFAZ, cumpra a autora o quanto já determinando na fl. 32, sob pena de extinção do feito.
Prazo: 15 dias.
Considerando-se que os presentes autos encontram-se no fluxo processual cível, quando o correto seria o fluxo processual da Fazenda Pública, providencie a serventia o necessário para adequação do presente feito ao fluxo processual correto no SAJ, certificando-se.
Em prosseguimento, diante da certidão de cartório de fls. 47, manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento do feito.
Prazo: 15 dias.
Após, tornem-se os autos conclusos.
Intime-se, sendo a Fazenda Municipal via Portal Eletrônico. - ADV: DANIELA CARLA CAPUANO (OAB 186235/SP) -
03/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 09:49
Conclusos para despacho
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02/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:38
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 06:39
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 18:58
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:21
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 17:21
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/04/2025 13:14
Conclusos para despacho
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22/04/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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