04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000159-06.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Posto Estadao 1000 Ltda - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO ESTADÃO 1000 LTDA (fls. 99/104), alegando que a sentença de fls. 91/94 padece de contradição e omissão.

Os embargos são tempestivos.

Contudo, não podem ser acolhidos, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reconhecido.

O fundamento para o julgamento tal qual proferido está na sentença.

Não há o juiz que rebater explicitamente pontos que, pelo contexto do raciocínio exposto, restam afastados.

Não há também que, por artigos, um a um, tratar de todas as alegações da parte desde que uma ou duas arguições sejam, se acolhidas, inviabilizadoras de qualquer outro argumento, ainda que fundado.

Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico - litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Observo que não tem cabimento embargos de declaração com viés impugnativo, pretendendo a parte modificar a decisão impugnada.

A pretensão das partes, de rediscutir questões já dirimidas na sentença, deve ser levantada em recurso apropriado, não podendo ser utilizados os embargos de declaração para tal fim.

A rejeição, assim, é de rigor.

Ademais, nada há a ser declarado na decisão, convindo lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado de que há "Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes" (REsp 1361811/RS, rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.03.2015).

E mesmo à luz do Código de Processo Civil o entendimento perdura: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21315/DF, rel.

Desembargadora convocada Diva Malerbi, j. 08.06.2016).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MARCELO ALVARES RIBEIRO (OAB 236420/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:26

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 13:17

Juntada de Mandado
03/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
15/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:45

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 21:58

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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