07/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:20

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017019-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elias Antonio Bintacos - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2022 A 2025) O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21 CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DEFICIÊNCIA DESDE 2017 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Dumont Cecchettini (OAB: 386166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:43

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio
15/07/2025 14:39

Processo Cadastrado
11/07/2025 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000789-63.2025.8.26.0053

Walquimar Nascimento Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosa Olimpia Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0020026-61.2024.8.26.0007

Isabel Correa da Silva

Remaza Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Maximiliano Trasmonte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2019 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0003674-65.2024.8.26.0609

Leila Valeria Souza Dias Rachid

Luciene Genuino Silva

Advogado: Leila Valeria Souza Dias Rachid

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2019 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0003566-64.2023.8.26.0126

Banco Mercantil do Brasil SA

Anivaldino Leme da Costa

Advogado: Evaldo Goncalves Alvarenga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2018 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1017019-66.2025.8.26.0053

Elias Antonio Bintacos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriano Dumont Cecchettini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 01:00

Exibir Processo