02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503049-13.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSIVAN DE FREITAS LOPES - - PAULO SILAS CARDOSO DOS SANTOS - - PAULO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS -

Vistos.

A advogada ofereceu embargos de declaração do despacho de fls. 357, conforme recurso acostado às fls. 359/361. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém rejeito-os no mérito. 2.

Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente, efeito apenas excepcionalmente admitido na presente via, quando existente, de fato, alguma omissão ou contradição no julgado, cuja solução o implique.

Não é este o caso dos autos, eis que o julgado impugnado apreciou devidamente os pontos relevantes nos autos, apenas de forma contrária à pretensão do embargante. 3. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa.

Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.

A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso.

Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. 4.

No caso particular, esclareço, apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, que a advogada foi contratada pelo réu para defesa dos interesses dele, conforme procuração acostada a fls. 287.

Nesta data, o réu já se encontrava preso e não houve impedimento para a realização do ato nem necessidade de prestação jurisdicional.

Vale lembrar que não cabe a intervenção do juízo na relação cliente/advogado. 5.

Ante o exposto, sendo evidente a busca de efeito não previsto no presente recurso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual prolatada, por seus próprios fundamentos. 6.

Aguarde-se o cumprimento do determinado a fls. 338 e 352.

Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP), JOILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB 502430/SP), WILLIAM DE CARVALHO TELLES ALVES (OAB 265066/SP)
01/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:10

Não conhecidos os embargos de declaração
01/09/2025 12:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:31

Expedição de Mandado.
27/08/2025 01:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
25/07/2025 21:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2025 12:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:43

Mantida a Prisão Preventiva
04/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
29/06/2025 09:34

Suspensão do Prazo
26/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:44

Expedição de Ofício.
23/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 19:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:05

Juntada de Ofício
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:56

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 11:30

Suspensão do Prazo
10/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:42

Juntada de Ofício
08/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:21

Juntada de Mandado
08/05/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:19

Incidente Processual Instaurado
30/04/2025 12:47

Incidente Processual Instaurado
16/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
10/04/2025 15:52

Recebida a denúncia
10/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:54

Evoluída a classe de 279 para 283
09/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:42

Decretada a prisão preventiva
09/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 07:46

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:42

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:24

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2025 14:16

Mudança de Magistrado
27/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:43

Mudança de Magistrado
26/03/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/03/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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