08/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013971-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Cristiane Zem Nicolai - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2021 A 2024) O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21 CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA DESDE 2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Raizer (OAB: 265360/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:42

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:09

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 14:17

Processo Cadastrado
02/07/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500234-23.2020.8.26.0028

Justica Publica

Fabiano Augusto Ribeiro Cornetti de Cast...

Advogado: Luis Rogerio Guimaraes Siqueira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2020 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002305-87.2025.8.26.0575

Claudemir da Silva

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Aparecida Santos Araujo Mascon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0002975-54.2022.8.26.0024

Unimed de Andradina - Cooperativa de Tra...

Larissa Gabrielli Ribeiro Lima

Advogado: Vanderlei Giacomelli Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2020 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1028730-50.2023.8.26.0405

Condominio Terraco Beach Parque

Jessica Suellen de Jesus

Advogado: Thiago Augusto Sierra Paulucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1089444-91.2025.8.26.0053

Jarbas Moreira Montenegro

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Francisco Jackson Alves Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 13:16

Exibir Processo