09/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000666-68.2025.8.26.0111 - Inventário - Inventário e Partilha - Alberto Zuzzi - Herdeiros habilitados.

Republicação da decisão:

Vistos. 1- Defiro a habilitação de fls. 58.

Anote-se. 2- Quanto à qualificação dos herdeiros, intime-se a herdeira Tereza de Toledo Silva a fim de que informe nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Quanto ao pedido de justiça gratuita do Requerente, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: EDISON ARAUJO PEIXOTO (OAB 89575/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:35

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:53

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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