05/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030118-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Alexandra Agnone Sena Massuda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alexandra Agnone Sena Massuda para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: A) conceder e publicar a licença para tratamento de saúde à parte autora no período de 04/03/2024 à 13/03/2024, 14/03/2024 à 27/03/2024, 28/03/2024 à 04/04/2024 e 05/04/2024 à 04/06/2024, anulando-se a decisão administrativa que indeferiu a licença neste período; B) regularizar o registro de frequência da parte autora, no período retro referido, para constar os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde; e C) regularizar o pagamento dos vencimentos da autora, no período retro mencionado, apostilando-se, reconhecido o caráter alimentar.

Os valores devidos serão corrigidos, desde a época em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora, da citação.

Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.

Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023).

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Pela sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das verbas decorrentes dessa situação, com honorários arbitrados em R$ 800,00.

Dispensado o reexame necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:48

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 04:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:22

Ato ordinatório
31/05/2025 00:36

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 23:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 06:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
01/01/2025 22:02

Suspensão do Prazo
12/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 20:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:58

Expedição de Ofício.
02/11/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 03:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:30

Julgada improcedente a ação
17/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:26

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
28/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 21:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:38

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:53

Recebida a Emenda à Inicial
22/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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