28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048968-69.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tedesco Equipamentos para Gastronomia LTDA - Agravante: Lucia Terezinha Petry Tedesco e outro - Agravado: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC, INCLUSIVE NO TOCANTE À ORDEM DOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

HIPÓTESE RESTRITA À PRESENÇA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CONDENAÇÃO.

TEMA 1076 DO E.

STJ.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1076 DO E.

STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO EM QUESTÃO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4.

MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Andiara Monteiro Schemes (OAB: 91691/RS) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
25/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/07/2025 16:22

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 09:20

Prazo
16/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/05/2025 17:25

Acórdão registrado
20/05/2025 16:27

Julgado virtualmente
19/05/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/01/2025 11:33

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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