03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014628-26.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apda/Apte: Ursula Valeria de Souza Marins -

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelas partes em face da sentença às fls. 147/151 que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c.

Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, nas seguintes linhas: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1 - Declarar a inexistência do contrato e autorização para realização de desconto da contribuição no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade das obrigações deles decorrentes; 2 - Condenar a ré a restituir à parte autora em dobro os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir a partir de cada desconto indevido; 3 - Condenar a ré a reparar os danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto realizado em sua conta bancária; A Ré insurge-se sob o argumento de que a Autora celebrou o contrato de associação, defendendo a validade do desconto aplicado.

Aduz, ainda, a inexistência de danos morais, pois a Autora não sofreu qualquer prejuízo ou constrangimento à sua honra.

Pleiteia, assim, a improcedência dos pedidos, o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.

Requer também a concessão da gratuidade da justiça.

Inconformada, a Autora também interpôs recurso, sustentando a necessidade de majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00.

Observo que a apelação impugna a r. sentença no que diz respeito à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte.

Esta matéria foi admitida, em 29/05/2025, por Acórdão publicado em 11/06/2025, em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob a relatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão., decisão de afetação na qual determinou a suspensão de todas as ações que tenham tal, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Como a apelação versa sobre matéria cujo julgamento está suspenso, é de rigor a suspensão do processo até apreciação do recurso representativo de controvérsia.

Providencie a Serventia o registro do processo no sistema de informática nos moldes do artigo 257, § 3º do Regimento Interno.

Int. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - 4º andar
12/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
04/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 15:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 23:36

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
25/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:18

Nomeado Perito
05/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 17:35

Expedição de Carta.
11/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 07:53

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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