09/09/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506390-61.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)
02/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
31/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
27/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:41

Ato ordinatório
11/12/2024 12:20

Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
28/04/2024 05:49

Suspensão do Prazo
15/04/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 22:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
21/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:45

Mudança de Magistrado
28/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:11

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:38

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/03/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 13:13

Decisão
01/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:53

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 13:59

Decisão
27/05/2021 09:56

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 11:13

Conclusos para decisão
26/02/2021 01:22

Suspensão do Prazo
24/02/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 16:46

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/11/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 13:26

Proferido Despacho
23/10/2020 16:30

Conclusos para despacho
23/10/2020 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 14:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 09:23

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 16:31

Expedição de Certidão.
21/09/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
17/09/2020 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 13:33

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 13:16

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 10:19

Proferido Despacho
15/05/2020 17:02

Conclusos para despacho
14/05/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 20:48

Expedição de Certidão.
07/05/2020 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 15:14

Decisão
05/05/2020 16:08

Conclusos para despacho
24/03/2020 14:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/01/2020 13:52

Conclusos para decisão
29/10/2019 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 12:23

Expedição de Certidão.
25/10/2019 12:23

Ato ordinatório
23/10/2019 15:40

Proferido Despacho
04/06/2019 12:15

Conclusos para despacho
03/06/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 10:59

Decisão
13/11/2018 11:29

Conclusos para despacho
10/08/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 14:30

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2018 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 22:07

Suspensão do Prazo
25/05/2018 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 09:12

Expedição de Certidão.
25/05/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 16:38

Conclusos para despacho
24/01/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 13:00

Expedição de Carta.
15/12/2017 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2017 14:53

Conclusos para decisão
13/12/2017 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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