03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001175-75.2011.8.26.0347 (347.01.2011.001175) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Fibra Sa - Luiz Claudio Trambini - - Fabiane Meire Bandeli Trambini e outro -

Vistos.

Fls. 701/705: O pedido de penhora sobre 30% de salário do devedor encontra óbice objetivo intransponível no art. 833, IV do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Ainda que a jurisprudência venha permitindo a penhora sobre saldo em conta corrente, não se admite penhora sobre salários.

Nesse sentido: Cumprimento de sentença.

Deferimento de penhora de 30% do salário do agravante.

Verba de natureza alimentar.

Reconhecimento.

Aplicação do art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo.

Renda mensal do devedor de cerca de dois mil reais, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar.

Constrição revogada.

Recurso provido, com observação.

A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida.

Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários.

Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte do devedor, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. (TJSP- AI n° 2201155-93.2018.8.26.0000- 32ª Câmara de Direito Privado- J. em 25/10/2018- Rel.

Des.

Kioitsi Chicuta). "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora sobre parte do salário do executado.

Insurgência do exequente.

Descabimento.

As verbas salariais são impenhoráveis por expressa previsão legal.

Art. 833, IV, CPC.

Ausente qualquer hipótese de exceção.

Decisão mantida.

Recurso desprovido".(TJSP- AI nº 2166875-23.2023.8.26.0000- 7ª Câmara de Direito Privado- J. em 15/08/2023- Rel Lia Porto).

Ademais, excepcionalmente, tal medida seria cabível, desde que, analisadas as circunstâncias do caso, como valor da renda, se possui dependentes e despesas extraordinárias e se é proprietário de bens, sendo a penhora salarial a última opção.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora de salário do devedor Indeferimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC Não enquadramento nas exceções legais Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ Decisão reformada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- AI nº 2214014-39.2021.8.26.0000- 37ª Câmara de Direito Privado- J. em 17/12/2021- Rel.

Sergio Gomes).

Não é o que se verifica nestes autos.

Por todo exposto, indefiro o pleito de penhora salarial. 2-) Defiro a expedição de ofício à Imobiliária Nogueira Ltda., endereço informado à fl. 705, para que informe nos autos "a origem dos pagamentos efetuados ao executado, informando se tais valores têm origem em rendimentos de aluguel de imóvel.

Em caso afirmativo, que seja especificado qual o imóvel gerador desses valores", bem como efetue os depósitos futuros nos autos.

Comprove o exequente o recolhimento da despesa pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias, para expedição do ofício.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP), ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:16

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 00:51

Suspensão do Prazo
04/02/2025 11:00

Juntada de Ofício
09/01/2025 15:17

Juntada de Ofício
09/01/2025 15:16

Juntada de Ofício
14/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:37

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 12:00

Juntada de Ofício
05/11/2024 16:28

Juntada de Ofício
05/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:56

Juntada de Ofício
11/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
18/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
13/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:08

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:08

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:08

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:08

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:07

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:05

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2023 16:02

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
20/09/2023 12:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:42

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:23

Conclusos para decisão
10/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
22/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 14:15

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:16

Conclusos para decisão
20/09/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 10:41

Proferido Despacho
27/02/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 15:40

Expedição de Ofício.
19/09/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 15:16

Decisão
10/09/2019 15:12

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2019 13:50

Conclusos para decisão
13/08/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 14:43

Expedição de Certidão.
17/08/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 18:29

Proferido Despacho
07/06/2018 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 13:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 17:50

Ato ordinatório
16/05/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 15:23

Recebidos os autos do Perito
10/05/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/05/2018 16:19

Expedição de Mandado.
08/05/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 11:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 11:18

Ato ordinatório
16/04/2018 11:08

Ato ordinatório
13/04/2018 15:26

Recebidos os autos do Perito
11/04/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/04/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 14:01

Recebidos os autos do Perito
14/12/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
09/10/2017 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2017 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 08:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 10:19

Proferido Despacho
04/08/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 10:25

Juntada de Ofício
23/05/2016 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 10:29

Juntada de Ofício
26/04/2016 10:43

Juntada de Ofício
18/04/2016 10:51

Juntada de Ofício
05/04/2016 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 13:42

Juntada de Ofício
17/03/2016 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 14:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 14:33

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 13:40

Expedição de Ofício.
05/02/2016 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 12:08

Ato ordinatório
20/10/2015 11:12

Juntada de Mandado
16/10/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 15:39

Expedição de Mandado.
13/10/2015 15:34

Expedição de Certidão.
09/10/2015 15:18

Decisão Determinação
17/08/2015 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 09:45

Ato ordinatório
30/04/2015 11:02

Juntada de Mandado
10/02/2015 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2014 09:38

Ato ordinatório
11/12/2014 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2014 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2014 11:36

Ato ordinatório
29/10/2014 14:17

Expedição de Mandado.
10/10/2014 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2014 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 13:01

Decisão
05/05/2014 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2014 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2014 16:53

Ato ordinatório
17/03/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2014 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2014 12:18

Expedição de Mandado.
06/03/2014 12:17

Expedição de Mandado.
06/03/2014 12:14

Expedição de Mandado.
06/03/2014 12:13

Expedição de Mandado.
16/01/2014 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2013 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2013 16:35

Ato ordinatório
16/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
02/08/2013 00:00

Protocolizado Bacen Jud
29/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2013 00:00

Aguardando Digitação
13/06/2013 00:00

Despacho Proferido
06/06/2013 00:00

Aguardando Conferência
03/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2013 00:00

Aguardando Providências
17/01/2013 00:00

Aguardando Expedição
15/01/2013 00:00

Despacho Proferido
11/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
14/08/2012 00:00

Aguardando Expedição
09/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2012 00:00

Despacho Proferido
21/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
14/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 00:00

Aguardando Mandado
19/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2012 00:00

Aguardando Providências
09/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
26/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
23/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2011 00:00

Despacho Proferido
27/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2011 00:00

Aguardando Mandado
17/03/2011 00:00

Despacho Proferido
25/02/2011 09:53

Recebimento de Carga
25/02/2011 09:37

Carga à Vara Interna
24/02/2011 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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