11/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504216-44.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BENEDITO UMBELLINO DE OLIVEIRA FILHO - Processo Digital nº 2025/001463

Vistos.

Inicialmente, ante a habilitação apresentada às fls. 105, proceda a serventia às anotações necessárias.

Em cumprimento ao disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, de 23/08/2006, proceda à notificação do(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias.

Conste no(s) mandado(s), que na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunha, conforme dispõe o § 1º e § 2º, do artigo 55 da referida Lei.

As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 e 113 do Código de Processo Penal.

Notifique-se o defensor do teor da denúncia e deste despacho.

Com a resposta, em caso de apresentação de preliminares, dê-se vista dos autos ao digno representante do Ministério Público.

Solicite-se, com urgência, Folhas de Antecedentes criminais e certidões constantes em nome do(s) réu(s), inclusive via VEC, autuando-se em apenso.

Em cumprimento ao art. 3º, § 3º, da Lei nº 12.961/14, oficie-se ao DP de origem requerendo a incineração do entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, contraprova ou exame.

Quanto ao pedido de quebra de sigilo de dados e informações armazenadas no aparelho telefônico, marca Sansung, apreendido em poder do Denunciado Benedito, entendo que deva ser deferido.

Afigura-se a medida como necessária. como ressaltou o representante do Ministério Público, corroborado pelos relatórios da autoridade policial.

Assim sendo, por todo o exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS e autorizo a consulta, análise e extração de dados, inclusive os deletados, do aparelho celular apreendido no auto de apreensão de fls. 26.

Fica expressamente vedada a quebra de dados de outros aparelhos não discriminados nesta decisão.

Cumprida, deverá a Autoridade responsável, remeter o resultado da diligência realizada.

Comunique-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitado, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO.

Sem prejuízo, nos termos do Provimento 01/2019, solicite-se, por e-mail ao Cartório Distribuidor, certidão de feitos criminais para fins judiciais.

Caso conste nos autos, certidão emitida a menos de seis meses, esta deverá ser copiada e seguida de FA-DIPOL atualizada pela Serventia.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Ao M.P. para ciência.

Anote-se. - ADV: GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:04

Evoluída a classe de 279 para 300
02/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 16:49

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 19:24

Juntada de Mandado
15/08/2025 19:24

Juntada de Mandado
07/08/2025 17:10

Evoluída a classe de 279 para 300
07/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:43

Mudança de Magistrado
07/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:37

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:37

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
07/08/2025 08:07

Mudança de Magistrado
07/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/08/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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