09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0614020-60.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: José Estevão dos Santos Dias - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembro de 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:31

Decisão Monocrática
05/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:11

Distribuído por sorteio
26/08/2025 09:02

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:38

Processo suspenso
12/09/2024 09:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
24/05/2023 12:58

Processo suspenso
24/05/2023 12:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:31

Prazo
16/02/2023 08:01

Ato ordinatório
16/02/2023 00:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 11:57

Remetidos os Autos para Local Externo
01/09/2022 11:32

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
01/09/2022 11:32

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2022 11:32

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:00

Publicado em
13/06/2022 13:06

Prazo
13/06/2022 10:10

Despacho
05/07/2021 13:00

Prazo
30/06/2021 00:00

Publicado em
28/06/2021 16:00

Prazo
21/06/2021 17:10

Despacho
09/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
17/06/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/06/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/06/2011 12:00

Despacho
15/06/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002030-63.2025.8.26.0001

Gustavo Pontes Miranda

Fully Viagens LTDA

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006402-97.2022.8.26.0038

Condominio Residencial Parque Alvorada

Natanael Pires Goncalves

Advogado: Tailana Camelo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0008725-93.2025.8.26.0521

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

William Ricardo Moreira

Advogado: Jennifer Goncalves Brocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 4002307-19.2025.8.26.0506

Extrusora Ribeirao Ind. Com. Perfis LTDA

Alberto de Souza Fernandes

Advogado: Felipe Zampieri Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0614020-60.2008.8.26.0100

Jose Estevao dos Santos Dias

Banco Banco Santander Banespa S/A

Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2008 08:56

Exibir Processo