28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002309-84.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Rodrigues Augustinho - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO RODRIGUES AUGUSTINHO contra BILD SAMAMBAIA BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual G.2, alínea "a.3.1", que prevê retenção de 50% dos valores pagos pela autora, bem como da cláusula 4.1 do distrato; b) CONDENAR a ré à devolução de 80% dos valores pagos pela autora, em uma só parcela, acrescidos de correção monetária desde a propositura e juros moratórios à taxa legal a contar do trânsito em julgado, nos ternos do Tema 1.002 dos recursos repetitivos; c) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização no percentual de 1% sobre o valor pago do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso,pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.

Sucumbente, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, com a liquidação na forma dos artigo 509, §2º, 523 e 524 do Código de Processo Civil/15.

Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS (OAB 356591/SP)
10/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:49

Recebido o recurso
02/06/2025 18:49

Recebido o recurso
02/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 18:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/01/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:31

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:02

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
10/01/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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