03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000702-85.2025.8.26.0222 (processo principal 1002017-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira dos Santos - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda -

Vistos.

Defiro à parte exequente a gratuidade da justiça.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme segue (Comunicado Conjunto nº 951/2023): Taxa Judiciária: R$ 185,10 (2% sobre o valor da causa - guia DARE, código 230-6); Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
02/09/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:57

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
08/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/06/2025 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
04/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001933-26.2018.8.26.0045

Fernando Canhadas de Araujo ME

Alessandra Regina dos Santos Alves

Advogado: Regina Aparecida da Silva Avila

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2018 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1005557-15.2025.8.26.0053

Ronaldo Aparecido Misson

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1005557-15.2025.8.26.0053

Ronaldo Aparecido Misson

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1087539-51.2025.8.26.0053

Renato Silva Merenda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Henrique dos Santos Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0005389-59.2025.8.26.0011

Becker, Bruzzi &Amp; Lameirao Advogados

Banco Itaucard S/A

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 10:02

Exibir Processo