11/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028272-05.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Alexandre Siabra -

Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro o levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023).

Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Int. - ADV: HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP)
02/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
30/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:42

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
22/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/07/2025 13:17

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:22

Determinada Expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
11/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:13

Ato ordinatório
03/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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