09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005504-17.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kate Gonçalves Pereira Simão - - Leonardo Gonçalves Pereira Simão - Amanda Simão Costa -

VISTOS. 1- Determino pesquisa, bloqueio e transferência para os autos de ativos financeiros existentes em nome da falecida.

Requisitem-se extratos das contas localizadas em nome da falecida no período compreendido entre dezembro/2024 e setembro/2025.

Para tanto, encaminhem-se os autos ao gestor do Sistema SISBAJUD.

Observe-se. 2- Requisitem-se as duas últimas declarações de imposto de renda prestadas pela falecida ao Fisco Federal.

Para tanto, encaminhe-se o processo ao gestor do Sistema INFOJUD. 3- A impugnação apresentada pela coerdeira AMANDA SIMÃO COSTA, em relação aos valores dos bens descritos nas primeiras declarações, merece prosperar em parte.

Não existe na lei competente, para recolhimento do imposto de transmissão com base no valor venal.

Na realidade, a expressão valor venal - de venda - equivale, na prática, ao valor fiscal lançado pela prefeitura para fins de incidência de IPTU.

A Lei n. 10.705/00, acompanhando o artigo 38 do Código Tributário Nacional, dispõe que a base de cálculo do ITCMD é venal do bem indicado pelo valor de mercado, desde que não inferior àquele fixado para lançamento do IPTU: "Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU".

Desse modo, o valor do bem imóvel deve corresponde ao venal contido em certidão emitida pela Municipalidade de São José do Rio Preto, exercício de 2024, haja vista que o falecimento da autora da herança ocorreu em 20/12/2024.

Com relação ao valor do veículo Nissan Marcha 10SV, placa FQX 0020, o valor deve corresponder a R$ 38.917,00 (trinta e oito mil, novecentos e dezessete reais), conforme pesquisa Tabela Fipe de fls. 62, que levou em consideração o mês referência de dezembro de 2024, exatamente da data da abertura da sucessão. 3- Qualquer discussão acerca do exercício da curadora, exercido anteriormente pela inventariante, deverá ocorrer nas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá averiguar as alegadas vendas dos bens móveis que guarneciam o apartamento do de cujus, caso necessário. 4- O artigo 1.998 do CC/2002, estabelece que: "as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança".

Ainda, conforme dispõe o artigo 965, inciso I, do mesmo diploma legal, o crédito por despesas decorrentes do funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, goza de privilégio geral sobre os bens do espólio.

Dessa forma, a inventariante deve ser reembolsada das despesas do funeral devidamente comprovadas às fls. 73/75, desde que os pagamentos não tenham sido realizados com valores de titularidade do espólio.

O mesmo se diga em relação aos débitos quitados de IPVA e IPTU. 5- Aguarde-se a juntada aos autos dos resultados das pesquisas acima autorizadas. 6- Não é demais lembrar os herdeiros que a solução pacífica do conflito é sempre mais vantajosa às partes, não só pelas questões de cunho patrimonial, mas também por evitar os desgastes emocionais inerentes às demandas judiciais.As transações firmadas pelas partes previnem o nascimento de novos conflitos, na medida em que anulam, ou pelo menos mitigam, a chamada litigiosidade remanescente. 7- Venham para os autos: a) certidão valor venal do imóvel - exercício 2024; b) documentos pessoais dos cônjuges (RG, CPF e certidão de casamento); c) documentos pessoais da falecida (RG e CPF).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: MARCELA MATOS SANTOS (OAB 363741/SP), EUGÊNIA CAROLINA BARIONI CRUZ (OAB 329334/SP), MARCELA MATOS SANTOS (OAB 363741/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
19/07/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:29

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:34

Ato ordinatório
18/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:14

Classe retificada de 39 para 30
13/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008518-25.2023.8.26.0114

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Bruno Bagatella

Advogado: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1007335-25.2023.8.26.0268

Margareth de Lana Corsino

Lasaro Jesus do Carmo

Advogado: Lucineia da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 4003697-44.2025.8.26.0564

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Technick'S Participacoes LTDA

Advogado: Marcelo Gaido Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1032946-83.2025.8.26.0114

Fda Fermac Consultoria e Servicos em Com...

Onship Logistica, Comercio, Importacao E...

Advogado: Mariana Pereira Fernandes Piton

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1006229-36.2025.8.26.0566

Comercio de Materiais de Construcao Ello...

Bvm Lar e Construcao LTDA.

Advogado: Gabriel Calil Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 17:21

Exibir Processo