04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0504379-60.1996.8.26.0100 (583.00.1996.504379) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalurgica Rigitec Ltda - Rodiesel Comercio de Auto Peças Ltda - Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss - - Banco Geral do Comércio S/A - - Banco do Brasil S/a. - - Cap Giro Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Santander Brasil S/A - - União Federal - - José Antonio de Oliveira Neto - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil S/A - - Municipalidade de São Paulo - - Caltabiano Veículos S/A - - Marcelo Ruffolo - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Rodofibra Industria e Comercio de Peças para Caminhões Ltda - Reinaldo Pereira Maia - Francisco Miras de Toro Fernandez -

Vistos. 1.

Fls. 2415/2416: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou ao Cartório a certificação sobre o recebimento, por este juízo, dos valores provenientes da ação nº 0722693-63.1991.4.03.6100 e, se o caso, a unificação das contas judiciais com apresentação de extrato atualizado; e (ii) intimou o Banco do Brasil para comprovar o cumprimento da decisão anterior que ordenara a liquidação acionária com transferência dos valores à conta judicial da Massa Falida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. 2.

Fls. 2419/2423: o Banco do Brasil opôs embargos de declaração, alegando a existência de vício na decisão, que teria presumido o descumprimento da ordem judicial, quando, na realidade, estariam sendo adotadas as providências administrativas necessárias para seu atendimento.

Requereu, assim, o afastamento da penalidade, sustentando a inexistência de conduta protelatória ou omissiva. 3.

Fls. 2424/2425: o Cartório certificou a realização de dois depósitos na conta judicial.

O primeiro, no valor de R$ 1.941,98, proveniente da 31ª Vara Cível.

O segundo, no valor de R$ 66.237,74, realizado em 20/03/2025, que, apesar da proximidade dos valores, não seria possível, com base nas informações constantes do portal de custas, afirmar que seria proveniente do processo nº 0722693-63.1991.4.03.6100. 4.

Fls. 2430/2434: a Massa Falida manifestou-se pelo desprovimento dos embargos opostos pelo banco. 5.

Fls. 2438/2439: o Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos e pela intimação da instituição financeira para comprovar a liquidação acionária com transferência dos valores à conta judicial da Massa Falida.

Acrescentou que aguarda a apresentação das contas de liquidação, visando ao encerramento da falência. 6.

Ciente do certificado às fls. 2424/2425.

Com base na data de realização (fl. 2404) e no valor (fl. 2328), é possível concluir que o depósito de R$ 66.237,74 tem origem na execução fiscal nº 0722693-63.1991.4.03.6100. 7.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de fls. 2419/2423.

No mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil, uma vez que a decisão anterior não aplicou a multa, mas apenas a arbitrou para a hipótese de inércia no cumprimento da ordem judicial.

De todo modo, neste momento, ainda não tendo havido o cumprimento da diligência e já decorrido o prazo para tanto, finalmente aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando ao Síndico que, no prazo de 30 (trinta) dias, após a preclusão desta decisão, comprove a distribuição de cumprimento de sentença para a execução dos valores (R$ 30 mil).

Intime-se, em reiteração, o Banco do Brasil, por seu advogado habilitado nos autos, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da liquidação acionária, com a transferência dos valores à conta judicial da Massa Falida, sob pena de multa diária, agora de R$ 10 mil por dia, até ao montante de R$ 50 mil. 8.

Destaco que o rateio será oportunamente realizado após o cumprimento da liquidação acionária e a efetiva transferência dos valores pelo BB. 9.

Oportunamente, ao Síndico e ao MP, sucessivamente, e, então, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ANTONIO ZWICKER (OAB 23330/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VERONA HECK (OAB 64546/PR), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP)
03/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:23

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:07

Ato ordinatório
28/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:27

Ato ordinatório
05/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:21

Ato ordinatório
10/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/01/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 18:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:04

Ato ordinatório
26/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 19:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 13:21

Juntada de Ofício
25/07/2024 13:21

Juntada de Ofício
25/07/2024 13:21

Juntada de Ofício
08/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:55

Mudança de Magistrado
12/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:08

Ato ordinatório
10/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:29

Expedição de Ofício.
03/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:52

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:26

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 00:38

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:28

Mudança de Magistrado
01/11/2022 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 17:40

Ato ordinatório
18/10/2022 21:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/08/2022 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/06/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:40

Ato ordinatório
08/02/2022 13:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 13:10

Decisão
27/10/2021 15:07

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:46

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2021 16:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 15:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2020 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:49

Ato ordinatório
13/02/2020 17:45

Expedição de Ofício.
29/01/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 14:26

Expedição de Ofício.
27/01/2020 14:26

Ato ordinatório
24/01/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 13:57

Decisão
20/01/2020 16:48

Conclusos para decisão
23/10/2019 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 16:15

Ato ordinatório
24/09/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2019 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2019 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 18:05

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2019 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/07/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 16:48

Decisão
02/04/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 18:31

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2019 00:15

Suspensão do Prazo
08/02/2019 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/09/2018 14:47

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2018 11:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 13:45

Decisão
11/12/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/12/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/12/2017 14:40

Transferência de Processo - Saída
27/11/2017 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:37

Expedição de Ofício.
27/11/2017 16:37

Expedição de Certidão.
07/11/2017 15:14

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 15:00

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 14:50

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 14:47

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 14:42

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 14:39

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 13:26

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:59

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:53

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:47

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:41

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:33

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:26

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:19

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:10

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:08

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:04

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 12:04

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 11:46

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 11:45

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 11:21

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 10:57

Incidente Processual Instaurado
07/11/2017 10:46

Incidente Processual Instaurado
31/10/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 12:43

Autos no Prazo
25/10/2017 09:01

Proferido Despacho
06/12/2016 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2016 11:38

Expedição de Certidão.
12/09/2016 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2016 10:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 11:21

Autos no Prazo
03/06/2016 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2016 18:05

Decisão
09/05/2016 11:33

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2016 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2016 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 10:16

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2016 11:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 19:22

Ato ordinatório
30/11/2015 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/11/2015 13:42

Conclusos para decisão
18/11/2015 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 12:40

Autos no Prazo
14/09/2015 12:36

Proferido Despacho
25/07/2015 04:51

Suspensão do Prazo
14/07/2015 12:01

Incidente Processual Instaurado
03/06/2015 10:49

Autos no Prazo
02/06/2015 16:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 18:55

Proferido Despacho
03/03/2015 10:53

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 18:58

Expedição de Mandado.
24/02/2015 18:56

Proferido Despacho
18/02/2015 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2014 05:08

Suspensão do Prazo
09/12/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 13:30

Proferido Despacho
03/12/2014 10:11

Expedição de Ofício.
02/12/2014 15:18

Expedição de Certidão.
24/10/2014 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2014 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2014 10:39

Expedição de Certidão.
21/10/2014 10:32

Expedição de Carta.
10/10/2014 11:42

Proferido Despacho
24/09/2014 16:26

Expedição de Certidão.
13/05/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2014 13:25

Ato ordinatório
04/02/2014 22:28

Expedição de Ofício.
04/02/2014 22:28

Expedição de Ofício.
31/01/2014 15:36

Expedição de Certidão.
31/01/2014 15:31

Expedição de Carta.
31/01/2014 15:03

Expedição de Certidão.
02/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/04/2012 00:00

Despacho Proferido
01/12/2010 00:00

Despacho Proferido
14/04/2010 00:00

Despacho Proferido
10/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2010 00:00

Despacho Proferido
14/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2009 00:00

Despacho Proferido
06/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
10/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2007 00:00

Despacho Proferido
05/10/2007 00:00

Despacho Proferido
03/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2007 00:00

Despacho Proferido
18/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2007 00:00

Despacho Proferido
11/06/2007 00:00

Despacho Proferido
11/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2007 00:00

Despacho Proferido
19/03/2007 00:00

Incidente Processual
04/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2006 00:00

Despacho Proferido
21/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2006 00:00

Despacho Proferido
14/11/2006 00:00

Despacho Proferido
14/11/2006 00:00

Incidente Processual
13/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2006 00:00

Despacho Proferido
05/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Incidente Processual
12/09/2006 00:00

Incidente Processual
12/09/2006 00:00

Incidente Processual
29/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2006 00:00

Despacho Proferido
25/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2006 00:00

Despacho Proferido
03/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2006 00:00

Despacho Proferido
18/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2006 00:00

Despacho Proferido
22/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2006 00:00

Despacho Proferido
02/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2006 00:00

Despacho Proferido
04/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2006 00:00

Despacho Proferido
01/03/2006 00:00

Despacho Proferido
01/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2006 00:00

Despacho Proferido
08/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2006 00:00

Despacho Proferido
11/11/2005 00:00

Expedição de Mandado.
17/10/2005 00:00

Despacho Proferido
23/09/2005 00:00

Despacho Proferido
21/09/2005 00:00

Despacho Proferido
26/08/2005 00:00

Despacho Proferido
04/07/2005 00:00

Despacho Proferido
24/05/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
18/05/2005 00:00

Despacho Proferido
15/04/2005 00:00

Despacho Proferido
12/04/2005 00:00

Despacho Proferido
17/03/2005 00:00

Despacho Proferido
13/01/2005 00:00

Despacho Proferido
25/11/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
24/11/2004 00:00

Despacho Proferido
27/10/2004 00:00

Despacho Proferido
08/10/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/06/2004 00:00

Despacho Proferido
18/05/2004 00:00

Despacho Proferido
18/05/2004 00:00

Despacho Proferido
14/05/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/05/2004 00:00

Despacho Proferido
06/04/2004 00:00

Despacho Proferido
11/03/2004 00:00

Despacho Proferido
06/02/2004 00:00

Despacho Proferido
24/11/2003 00:00

Despacho Proferido
24/10/2003 00:00

Despacho Proferido
04/09/2003 00:00

Despacho Proferido
27/08/2003 00:00

Despacho Proferido
04/06/2003 00:00

Despacho Proferido
16/05/2003 00:00

Despacho Proferido
07/05/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
11/03/2003 00:00

Despacho Proferido
19/02/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/02/2003 00:00

Despacho Proferido
06/02/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/12/2002 00:00

Despacho Proferido
28/11/2002 00:00

Despacho Proferido
22/10/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
12/09/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/06/2002 00:00

Despacho Proferido
07/06/2002 00:00

Despacho Proferido
13/05/2002 00:00

Despacho Proferido
17/04/2002 00:00

Despacho Proferido
04/12/2001 00:00

Despacho Proferido
06/11/2001 00:00

Processo Dependente Iniciado
06/11/2001 00:00

Processo Dependente Iniciado
06/11/2001 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/02/1997 00:00

Mudança de Classe - Entrada
03/02/1997 00:00

Mudança de Classe - Saída
15/01/1996 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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