15/09/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003768-64.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Celia Regina Leonel Pontello - Anali Nogueira da Silva Freitas -

Vistos.

A exequente requer isenção das custas processuais, após revogação do benefício da gratuidade, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, que dispõe: "(...) Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Todavia, razão não lhe assiste.

Isto porque a ação foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor da mencionada lei, cuja publicação ocorreu em 14/03/25, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa.

Assim, INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais com base na Lei nº 15.109/2025 e concedo à exequente o DERRADEIRO prazo de 10 (dez) dias para comprovação de seu recolhimento.

Int. - ADV: TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB 254597/SP), MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO (OAB 412407/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 19:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:35

Apensado ao processo
29/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:50

Suspensão do Prazo
24/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 22:29

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:26

Juntada de Decisão
01/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:44

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:21

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:40

Expedição de Carta.
29/05/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:19

Recebida a Petição Inicial
26/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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